Legalidade divide opiniões
A divergência dentro da Justiça Eleitoral quanto ao uso político de outdoors fora do período de campanha também marca a opinião de especialistas no assunto. Há quem defenda que os painéis têm a função exclusiva de expor o nome dos parlamentares com vistas à disputa eleitoral. Outra corrente, porém, argumenta que uma pessoa só pode ser tratada como candidata e, portanto, punida pela Justiça quando for oficialmente escolhida em convenção.
Para o advogado Guilherme Gonçalves, professor universitário de Direito Eleitoral e presidente do Instituto Paranaense de Direito Eleitoral (Iprade), cada caso precisa ser analisado individualmente para se medir as consequências da colocação do outdoor. Nas felicitações, ele entende que o único objetivo é fixar a imagem pessoal do político, já pensando em uma futura candidatura. "Nesse caso, não há outra função ou relevância a não ser expor o nome do parlamentar. Já existe jurisprudência no sentido de proibir o uso de outdoor para esses fins", afirma.
Já para a prestação de contas ou expressão de uma opinião política, Gonçalves diz que a legislação não estabelece restrição. "Ainda que também tenha a função de divulgar o nome do candidato, está imbrincada aí uma conduta política adequada à representação parlamentar. Não vejo ilegalidade nisso."
Por outro lado, o advogado Everson Tobaruela, conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo e especialista em Direito Eleitoral, critica duramente a posição da Justiça Eleitoral de punir por campanha antecipada políticos que estejam fazendo uso de outdoors. Ele explica que, obrigatoriamente, a propaganda eleitoral precisa atender a três requisitos: pedir votos, dizer a que cargo a pessoa concorre e mostrar o nome dela. "Só podemos considerar propaganda quando a pessoa for escolhida em convenção e se tornar candidata", diz. "Desejar feliz Natal ou feliz ano-novo não caracteriza efetivamente nenhum tipo de propaganda, que dirá propaganda eleitoral ou antecipada. Não há como qualificar publicidade como propaganda eleitoral."
Na visão de Tobaruela, a Justiça Eleitoral está extrapolando o que é de competência dela e adotando uma postura ditatorial, em total desrespeito à legislação. "A Justiça está pouco preocupada em julgar as contas dos candidatos para torná-los inelegíveis e muito preocupada com a cara de cada um no poste. Para quem entende do assunto, isso é um absurdo jurídico." (ELG)
Seis meses antes do início oficial das campanhas, outdoors espalhados pelo estado mostram que boa parte dos políticos paranaenses já está de olho nas próximas eleições. Com mensagens de boas festas no fim do ano e propagandas de suas atuações em Brasília, parlamentares não escondem o desejo de garantir um novo mandato no Congresso.
De acordo com a legislação brasileira, "a propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição". Além disso, desde maio de 2006, o uso de outdoors em campanhas está proibido pela Justiça. Na recente votação da minirreforma eleitoral no Congresso, o senador Alvaro Dias (PSDB) chegou a propor uma emenda que liberava a instalação de painéis durante o período eleitoral, mas a matéria acabou rejeitada no Senado.
No entanto, a permissão ou não do uso de placa publicitária fora da época de campanha divide a opinião de analistas e da própria Justiça Eleitoral (veja reportagem abaixo). O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia determinou que três deputados locais retirassem painéis com mensagens de fim de ano fixados em Salvador, sob o argumento de que os outdoors tinham o objetivo de alavancar pretensões políticas para a próxima eleição, ainda que os textos não apresentassem pedido explícito de voto. O tribunal paranaense, por outro lado, afirma que, se não ficar claro e visível o pedido de voto, as mensagens devem ser tratadas como promoção pessoal e não como campanha antecipada. Nesse caso, portanto, não haveria motivo para punir o político ou determinar a retirada do painel.
Defesa
Consultados pela Gazeta do Povo, nenhum dos parlamentares que tem outdoors espalhados pelo Paraná disse ver irregularidades eleitorais. Para eles, essa é uma forma de prestar contas à população e divulgar seus trabalhos.
Campeão de gastos na Assembleia Legislativa com instalação de outdoors somente em novembro do ano passado foram R$ 4 mil , o deputado Chico Noroeste (PR) afirmou que as placas não são usadas para autopromoção. "O período eleitoral ainda não começou. O outdoor é apenas uma alternativa para prestar contas à minha base eleitoral, que fica no Extremo Oeste do estado (na região de Foz do Iguaçu)", argumentou. "Esse tipo de gasto foi autorizado pela Mesa Diretora e está dentro da legalidade."
Com mensagens em Cascavel, Foz do Iguaçu e Curitiba, o deputado federal Alfredo Kaefer (PSDB) afirma nos painéis que ajudou a trazer mais recursos para cada um desses municípios. O curioso é que o nome da cidade estampado no outdoor muda de acordo com a região do estado. "É uma forma de se comunicar com os eleitores, assim como o jornal impresso. Não acho que esse tipo de comunicação possa influenciar o eleitor, mesmo num ano eleitoral", afirmou o tucano, que disse ter pago os painéis do próprio bolso.
O deputado federal Gustavo Fruet, que é pré-candidato ao Senado pelo PSDB, também instalou placas em áreas distintas do Paraná. Apesar de sua base eleitoral ser em Curitiba, os painéis podem ser encontrados em Maringá e Cascavel. Por meio da assessoria, ele argumentou que essa "prestação de contas" é uma forma de a população "acompanhar como o parlamentar vai à defesa da população do Paraná". Nas mensagens, Fruet destaca que pelo quarto ano seguido foi eleito um dos melhores parlamentares do Brasil pelo site Congresso em Foco e pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).
Em Ponta Grossa, o deputado federal Luiz Carlos Setim (DEM) e o senador Osmar Dias (PDT) aparecem juntos em um outdoor que parabeniza a cidade pela conquista da municipalização da Agência do Trabalhador. Para Setim, a ferramenta está dentro da lei, uma vez que não "pede votos" e serve para divulgação da atividade parlamentar. "É o único outdoor no Brasil em que eu apareço", defendeu-se Osmar Dias, afirmando que a iniciativa foi do colega Setim.
Em outros painéis em Ponta Grossa, o deputado estadual Péricles de Mello (PT) deseja feliz 2010. Ele alega que consultou seus advogados e decidiu bancar a instalação dos outdoors. "Não posso usar dinheiro público para isso. Também não vejo como campanha antecipada, já que coloco placas de felicitações todos os anos."
Quem também veiculou mensagens de fim de ano, só que em Maringá, foi o deputado estadual Enio Verri (PT). Por meio da assessoria, o parlamentar disse não considerar a prática como campanha extemporânea, até porque ele instala os painéis todos os anos e nunca foi denunciado à Justiça Eleitoral.
O deputado federal Fernando Giacobo (PR), que aparece em outdoors com mensagens de fim de ano ao lado do presidente Lula, em Foz do Iguaçu, não foi encontrado pela reportagem para comentar o assunto. O presidente da Assembleia Legislativa, Nelson Justus (DEM), estava com o celular desligado durante a semana ele também deseja feliz ano-novo à população, em um painel em Curitiba.
Colaboraram Jônatas Lucizano, de Maringá; Luiz Carlos da Cruz, de Cascavel; Gabriel Azevedo, de Foz do Iguaçu; Fábio Luporini, de Londrina; e Maria Gizele da Silva, de Ponta Grossa.
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