O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin disse nesta sexta-feira (11) que a entidade precisa garantir que os ritos previstos para o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT) sejam seguidos para evitar futuros questionamentos em relação ao procedimento. De acordo com o ministro, que suspendeu até o dia 16 o andamento do processo dentro da Câmara dos Deputados, pelo menos três pontos precisam ser esclarecidos antes de a ação seguir em frente. “Já havia um conjunto de questionamentos protocolados no Supremo Tribunal Federal”, justificou o ministro, durante evento do Ministério Público do Paraná (MP-PR), em Curitiba.
Segundo Fachin, uma das dúvidas seria em relação a apresentação da defesa prévia por parte da presidente Dilma. Os ministros devem decidir se a defesa prévia deve ou não ser apresentada no momento em que o presidente da Câmara recebe a denúncia e a despacha para a comissão.
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A votação da comissão especial que vai analisar o pedido também é alvo de questionamento, de acordo com Fachin. “Houve uma outra medida judicial mediante o Supremo questionando a forma da votação, se poderia ser secreta como foi ou deveria ser aberta”, explicou o ministro.
“Além disso há outras dúvidas, como por exemplo mais adiante, se da decisão da Câmara que acolhe a denúncia a presidente deveria ser suspensa de suas funções ou apenas quando o Senado instaurar o processe de julgamento”, completa o ministro.
O pleno do STF deve se reunir na próxima quarta-feira (16) para decidir as questões pendentes. “A expectativa que tenho é que nessa quarta-feira ao responder essas dúvidas o Supremo também possa fazer uma filtragem constitucional da Lei do Impeachment de 1950”, diz o ministro. De acordo com Fachin, a causa para o impasse é que a Lei do Impeachment é de 1950, e a Constituição de 1988 determinou que o Poder Legislativo fizesse uma nova lei sobre o impedimento por crime de responsabilidade, o que não ocorreu. “Então nós temos uma lei de 1950, uma Constituição de 1988 e lei anterior à Constituição precisa sofrer uma interpretação constitucional para saber o que foi recebido pela nova constituição e o que não foi. E esse é o papel do Supremo”, explica.
Na visão do ministro, é dever do STF se posicionar sobre o assunto para evitar que o procedimento do impeachment seja questionado futuramente por vício ou defeito. “E ao assim proceder o Supremo vai contribuir, ao meu modo de ver, para dar estabilidade para que ao final desse processo, quando for proferida a sentença pelo Senado Federal, não haja qualquer arguição de vício ou de mácula no procedimento”, afirmou.
Fachin está em Curitiba nesta sexta-feira (11) para participar do Encontro Estadual do Ministério Público. O ministro recebeu uma homenagem do Ministério Público Federal e participou de um painel com o tema “Os desafios atuais do Estado Democrático de Direito”.
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