Empenhado em defender a norma que regulamenta a política de valorização do salário mínimo até 2014, o vice-presidente da República, Michel Temer, elaborou um documento no qual fundamenta com argumentos jurídicos a competência do Planalto para definir o valor do mínimo por meio de decreto.
Com oito parágrafos, o texto, que também passou pelas mãos da presidente Dilma Rousseff, virou munição nas mãos de integrantes da base aliada no Congresso para rebater os ataques da oposição, que protocolou nesta terça-feira (1º) uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) para tentar impedir que o Executivo venha a fixar o reajuste do salário por meio de decreto.
Temer foi o idealizador da proposta adotada pelo Excecutivo de encaminhar ao Congresso um projeto de lei e não uma medida provisória para definir o valor do salário mínimo para 2011 e a política de reajustes para os próximos anos. A estratégia evitou que a pauta trancada adiasse a votação da matéria.
Sem mencionar a oposição, Temer argumenta, no texto, que a discussão do reajuste do mínimo "está mal colocada pelos que contestam a possibilidade do decreto". Para o vice-presidente da República, que é advogado constitucionalista, deputados e senadores podem apresentar projetos de lei para modificar a norma sobre o reajuste do mínimo.
"A fixação da atual política do salário mínimo não é imodificável, nem perene. Pode ser modificada. E se outra for implantada para os próximos anos, a determinação do valor (cálculo aritmético) deve dar-se por decreto", escreveu.
Ainda na argumentação de Temer, é essa possibilidade de aprovação de uma nova norma que garante a autonomia do Legislativo. "Pode o Legislativo fazer tramitar novo projeto de lei que determine outra política para o salário mínimo? A resposta é positiva. Se outro texto legal determina outra política, revogada estará a lei anterior. Ao meu ver poderá até fixar, nos anos próximos, um outro valor. É com isto que se preserva a autonomia do Legislativo e a sua competência para legislar sobre salário", argumenta Temer.
A política de valorização do mínimo foi aprovada por deputados e senadores no mês de fevereiro. Além de estabelecer o valor do mínimo em R$ 545 para 2011, a norma estabeleceu a regra para reajuste do salário até 2014 segundo a qual o novo valor de aumento será calculado a partir da inflação do ano anterior mais o resultado do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois últimos anos.
Para Temer, a definição da política do mínimo para os próximos quatro anos segue a regra da segurança jurídica: "Uma política de salário mínimo por vários anos obedece a regra da segurança jurídica. Ou seja: as pessoas sabem o que vai ocorrer nesse tema, nos próximos anos. Essa fórmula dá a almejada estabilidade e segurança sociais que todos almejam."
No texto do vice-presidente, ele argumenta existir "duas espécies" de decretos: os inominados e os regulamentares: "É inominado um decreto de extinção de cargo público; é regulamentar aquele destinado a cumprir fielmente a lei estabelecendo regras para facilitar o cumprimento da vontade legal."
Temer argumenta que Dilma usará o decreto regulamentar para fixar o valor do mínimo e, assim, cumprir o que determina a regra sobre o cálculo do reajuste do mínimo.
"Portanto, não há que falar-se em inconstitucionalidade de decreto que, simplesmente regulamentará a lei. É competência do Executivo ...expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução da lei", finaliza Temer no documento.
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