Um dia após Rodrigo Janot dar o primeiro passo para ser reconduzido ao cargo de procurador-geral da República, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que proíbe a renomeação está pautada para ser votada nesta quinta-feira (6) numa comissão especial da Câmara dos Deputados. A mudança na legislação pode atingir Janot, caso aprovada antes do desfecho do processo de recondução.
A discussão é mais um capítulo da briga entre Janot e os principais caciques do Congresso, motivada pelo pedido de abertura de inquérito, em março, contra 22 deputados federais e 12 senadores suspeitos de envolvimento com corrupção na Petrobras. Desdobramento da Operação Lava Jato, a lista inclui o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
Proposta também prevê que parlamentares indiquem ministros do Supremo
O principal tema da PEC que veda a recondução do procurador-geral da República é a mudança no processo de escolha dos ministros do STF. O texto estabelece mandato de 12 anos e que as escolhas para as 11 vagas sejam distribuídas entre o Poder Executivo, Legislativo e Judiciário. Atualmente, ela é feita apenas pelo presidente da República.
Pelas novas regras, o chefe do Executivo poderia indicar quatro ministros, o Congresso, quatro e o Judiciário, três. As escolhas feitas pelos parlamentares e magistrados precisariam respeitar uma lista tríplice elaborada por entidades do meio jurídico. As do Executivo continuariam sendo feitas sem necessidade da lista.
Por outro lado, a indicação do presidente da República não pode recair sobre quem, nos dois anos anteriores, tenha exercido mandato eletivo, ocupado cargo de ministro de Estado, procurador-geral da República, defensor público-geral da União e advogado-geral da União, ou exercido a presidência de partido político.
As decisões do Judiciário e Executivo ainda passariam obrigatoriamente por sabatina e votação no Senado.
Outra exigência é que as indicações sejam feitas dentro de um prazo máximo de três meses após a vacância do cargo. (AG)
Janot cumpre mandato de dois anos, até o próximo dia 18 de setembro. Nesta quarta (5), ele ficou em primeiro lugar na lista tríplice aprovada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) para a escolha do ocupante do cargo para o próximo biênio. A partir de agora, precisa ser indicado por Dilma e, depois, aprovado pelo Senado para continuar no posto.
A proibição da recondução para o cargo de procurador-geral foi inserida na PEC 473/2001, de autoria do ex-deputado Antonio Carlos Panunzio (PSDB-SP). Originalmente, o texto tratava apenas dos critérios de escolha para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A modificação foi introduzida pelo relator da proposta na comissão especial criada em maio para analisá-la, o deputado paranaense Osmar Serraglio (PMDB).
O peemedebista alterou o texto a partir de uma emenda sugerida pelo deputado Paulo Pereira da Silva (SD), um dos principais aliados de Cunha na Câmara. Paulinho da Força é líder do Solidariedade, único partido que declarou apoio formal ao presidente da Câmara após a divulgação das declarações do ex-consultor da empresa Toyo Setal, Júlio Camargo, de que teria repassado US$ 5 milhões desviados do esquema de corrupção na Petrobras a Cunha. O presidente da comissão especial, Arthur Oliveira Maia (BA), também é filiado à legenda.
“Como a emenda estava regimentalmente correta, com o apoio de 171 assinaturas, decidi acatá-la”, justificou Serraglio. Ele também sinalizou que concorda com o mérito da sugestão. “Em tese, como é que o presidente da República vai reconduzir um procurador-geral que o está investigando?”
Na interpretação do paranaense, se a PEC for promulgada antes do término do processo de uma nova nomeação de Janot, o procurador não poderá ocupar o cargo. O presidente da ANPR, José Robalinho Cavalcanti, discorda. Segundo ele, o próprio substitutivo de Serraglio estipula que as novas regras só se aplicariam às nomeações posteriores à publicação da emenda.
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Leia a matéria completaPara Cavalcanti, há ainda uma inconstitucionalidade na emenda de Paulinho da Força. “Até a formação da comissão especial, a PEC só tratava da nomeação de ministros do STF, ou seja, do Judiciário. No atual estágio de tramitação, ela não poderia passar a abordar também temas relativos ao Ministério Público.”
Cavalcanti também declarou que não vê como o Congresso aprovar a PEC em tempo para barrar uma possível nomeação de Janot. Já Serraglio calcula que há chances de a promulgação ocorrer dentro de até 40 dias. “Depende do interesse em votar”, disse.
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Leia a matéria completaANPR, segundo Cavalcanti, não é contra a proibição da recondução para o cargo de procurador-geral, desde que o mandato seja estendido para quatro anos. Durante a campanha por um novo mandato, Janot assumiu o mesmo posicionamento.
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