Advogados e acadêmicos defendem decreto presidencial que regulamenta consultas públicas e rejeitam tese de enfraquecimento do Congresso
Um grupo de 150 juristas e acadêmicos de todo o país lançou um manifesto para defender o decreto presidencial que determina que os órgãos públicos têm de considerar, na elaboração de suas políticas públicas, a opinião de conselhos com representantes da sociedade civil. Para o grupo de acadêmicos, a proposta, que tem sido motivo de polêmica, "contribui para a ampliação da cidadania de todos os atores sociais".
O manifesto critica o argumento de que o decreto viola as prerrogativas do Congresso e rejeita a tese de que poderia instituir o aparelhamento dos órgãos públicos. O grupo pretende entregar o documento para os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), no início de julho, quando o Congresso deve retomar os trabalhos.
"Entendemos que o decreto contribui para a ampliação da cidadania de todos os atores sociais, sem restrição ou privilégios de qualquer ordem, reconhecendo, inclusive, novas formas de participação social em rede. (...) Entendemos que o decreto não possui inspiração antidemocrática, pois não submete as instâncias de participação, os movimentos sociais ou o cidadão a qualquer forma de controle por parte do Estado Brasileiro; ao contrário, aprofunda as práticas democráticas e amplia as possibilidades de fiscalização do Estado pelo povo", diz o texto.
Editado no fim de maio pela presidente Dilma Rousseff, o decreto causou revolta dos partidos de oposição, que conseguiram barrar os trabalhos da Câmara na semana passada. Eles pedem a revogação do decreto e o envio de um projeto de lei sobre o tema para o Congresso. Para os deputados, o documento invadiu a competência do Legislativo, que, segundo eles, é o local adequado para que a sociedade se manifeste.
"As críticas que estão sendo feitas têm motivação político-eleitoral. Mas, mais grave do que isso, é o profundo desconhecimento dos parlamentares sobre as leis que eles próprios fazem porque os conselhos são criados pelo Congresso. O decreto apenas regulamentou o funcionamento de algo que existe no país desde o início do século 20", afirma José Antônio Moroni, membro gestor do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), e um dos que assina o manifesto.Para o ex-presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) Cézar Britto, o decreto "é apenas uma forma de ratificar um controle de políticas públicas no país". Para ele, a crítica da oposição acontece devido a uma "dualidade política". "Se fosse uma iniciativa da direita, a esquerda ia reclamar, e vice-versa. O decreto não traz nenhuma novidade, mas desperta essa face do país", disse. Para ele, a proximidade das eleições acirra a disputa ideológica entre os partidos. "Se esse decreto tivesse sido editado no ano passado, ninguém teria falado nada".