Em meio ao esvaziamento da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Teto de Gastos, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) solicitou a verificação de quórum. O painel marcava a presença de 27 senadores na comissão, mas menos de 10 parlamentares ocupavam efetivamente as mesas para acompanhar o voto em separado do senador Roberto Requião (PMDB-PR).
“Solicito a verificação de quórum, pois não há senadores aqui. Está sendo lido o voto em separado, mas o plenário está vazio”, disse Gleisi, que recebeu o apoio de outros membros da oposição. Em caso de quórum abaixo de 14 parlamentares, a sessão seria encerrada.
O presidente da CCJ, senador José Maranhão (PMDB-PB), negou o pedido e disse que só é possível solicitar verificação de quórum em momento de votação. A petista insistiu que o regimento permitia a verificação durante a sessão de discussões, mas a mesa manteve a decisão.
Requião retomou então a leitura de seu voto, mas não deixou de reclamar da decisão. “Fica claro absoluto desinteresse pelo Senado por questões importantes para o País. A PEC significa uma espécie de suicídio”, disse.
A sessão
A sessão da CCJ do Senado começou com uma hora de atraso . A medida já foi referendada pelo plenário da Câmara dos Deputados em dois turnos. O relator da PEC do Teto no Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), rejeitou emendas que tentavam excluir do limite de gastos o reajuste real do salário mínimo. De acordo com o senador, o mínimo impõe grande impacto sobre as contas públicas. Pelo texto da PEC do teto de gastos, o salário mínimo não poderá ter reajuste superior à inflação pelos próximos 20 anos.
“Não é possível ignorar os efeitos de reajustes reais sobre as contas públicas, tendo em vista seu impacto sobre os servidores efetivos, aposentados e demais beneficiados”, argumenta. O senador alega ainda que a saída para a recuperação do salário mínimo é por meio da recuperação econômica, que irá permitir reajustes reais.
O relator indicou a rejeição de todas as 51 emendas apresentadas à medida. A maioria partiu de membros da oposição.
Duas emendas propunham a correção do teto de gastos por uma fórmula alternativa. O desejo dos autores das emendas era que o aumento se desse conforme a variação da inflação (IPCA) mais o crescimento real da economia (PIB).
“Se considerarmos gastos agregados, fica evidente que o Brasil gasta demais para o nosso nível de renda. É inviável que se continue gastando porcentual do PIB que está, teria de elevar carga tributária”, frisou Eunício. “Se o objetivo é reduzir a relação gasto PIB, que aumentou fortemente nos últimos anos, isso seria inviável com essas emendas.”
Após a rejeição de emendas, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) apresentará voto em separado. O texto é um pacote de 13 medidas que reúnem as emendas apresentadas pela bancada do PT e aliados. O voto sugere desde a alteração da vigência da PEC até a exclusão de setores como saúde e educação, além do salário mínimo, do limite de gastos.
Prazo de vigência
Eunício Oliveira também indicou que rejeitará as emendas que propõem alteração no prazo de vigência da medida. “Vinte anos é um prazo bastante razoável”, argumentou durante a leitura de parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Pelo menos cinco senadores da oposição apresentaram emendas para tentar flexibilizar o prazo de vigência da PEC, além de alterar o mecanismo de mudanças nas regras do regime. Pelo texto original, o presidente da República poderá, a partir do décimo ano do teto, propor uma modificação na regra por mandato. “Com a emenda, haveria risco de flexibilizar o regime para, no ano seguinte, ter de impor novo limite de gastos”, disse Eunício.
O relator também indicou a rejeição de emendas que preveem “cláusulas de escape” para a aplicação do Novo Regime Fiscal. Em uma das propostas da oposição, o teto de gastos deixaria de valer quando a economia estivesse há quatro trimestres crescendo abaixo de 1%. Isso permitira expansão de gastos para tentar reativar a atividade econômica, argumentam os senadores que apresentaram a emenda.
“A PEC já contempla esse tipo de previsão. Pela atual redação, no nosso entendimento, a PEC excepciona gastos de créditos extraordinários. É mais correto excluir do limite apenas os gastos feitos exclusivamente para mitigar esses eventos específicos, não faz sentido excluir o limite para todo tipo de gasto”, argumentou Eunício. “Essas emendas implicariam que a aprovação da PEC não teria qualquer impacto imediato na economia na atual conjuntura, dado o comportamento do PIB nos últimos trimestres. O Novo Regime Fiscal já nasceria com sua credibilidade abalada”, emendou.
O peemedebista também indicou a rejeição de emendas que pretendem criar exceção dentro do teto para reajustes salariais já concedidos. Segundo Eunício, já há regra que prevê a compensação, pelo Executivo, de valores que ultrapassarem o limite nos demais poderes e órgãos, limitado a 0,25% de seu próprio teto. Esse mecanismo foi criado justamente para acomodar reajustes concedidos a servidores do Judiciário e do Legislativo e, para o relator, é suficiente. Ele ainda ressaltou que a “PEC não retirará um centavo de educação e saúde.
Caso a proposta seja aprovada na CCJ, a matéria vai ao plenário do Senado, no qual terá de ser votada em dois turnos. O calendário prevê a votação em primeiro turno no dia 29 deste mês e, em segundo turno, entre os dias 13 e 14 de dezembro. Mas já há planos dentro do governo para antecipar esse cronograma.