Em sua defesa, governo ataca orientação do TCU

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O governo Dilma Rousseff alega em sua defesa formal ao Tribunal de Contas da União (TCU) que a inscrição das dívidas mantidas pelo Tesouro Nacional com Banco do Brasil e BNDES na dívida pública, como quer o TCU, “tem o potencial de interferir na idoneidade das estatísticas fiscais como ferramenta para o processo de decisão de política monetária”. O assunto está relacionado às “pedaladas fiscais”.

O governo também alega que as estatísticas fiscais feitas pelo Banco Central têm “padrão de comparabilidade internacional” e sustenta que “não há como se aferir qualquer ilegalidade” na forma como o Banco Central produz as estatísticas fiscais. Os argumentos constam da defesa entregue ao TCU, que contém mais de mil páginas.

Desde 2013, cresceu muito o total devido pelo Tesouro ao BB e ao BNDES por causa de programas subsidiados operacionalizados por esses bancos. No Banco do Brasil, como já revelou o jornal O Estado de S. Paulo, o passivo do Tesouro saltou 182% durante o primeiro mandato da presidente Dilma Rousseff, e continua subindo em 2015. No fim do ano passado, o Tesouro devia ao BB R$ 14,5 bilhões – a título de “equalização de taxas de juros” e outras modalidades de pagamentos por causa de subsídios no crédito rural. Ao final do primeiro trimestre deste ano, o total pendurado pelo Tesouro no BB subiu a R$ 16,4 bilhões. No caso do BNDES, a dívida é constituída pelo Programa de Sustentação do Investimento (PSI), criado em 2009. O passivo do Tesouro com o BNDES é próximo a R$ 30 bilhões.

Esses dois passivos do Tesouro com BB e BNDES, segundo o TCU, devem ser inscritos pelo Banco Central na estatística de dívida pública do setor público. Caso seja feita essa inscrição, a dívida aumentaria quase R$ 50 bilhões.

O governo argumenta em sua defesa que: “os passivos agora citados pelo TCU nunca foram incluídos no cálculo da dívida líquida do setor público ou do resultado primário, e de fato não poderiam ser, porque não se enquadram nos critérios objetivos fixados pela metodologia adotada pelo Banco Central”.

No documento, formulado pela própria presidente Dilma Rousseff e o advogado-geral da União (AGU), Luis Inácio Adams, além dos presidentes dos bancos públicos e do BC, o governo alega que o Senado Federal até hoje não definiu os critérios para cálculos da dívida líquida, como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sancionada há 15 anos. “À míngua do marco legal de referência exigido pela LRF, não há parâmetro juridicamente válido para se concluir pela incorreção da metodologia que vem sendo adotada pelo BC”, diz o governo em sua defesa.

O governo Dilma Rousseff espera convencer os ministros do TCU quanto à legalidade das “pedaladas fiscais” e outras “distorções” encontradas pelos auditores do tribunal nas contas federais de 2014. O objetivo do governo é evitar uma inédita reprovação de suas contas pelo TCU.