Títulos honorários a Collor e Alexandre Pato são barrados
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa barrou ontem dois projetos que premiavam figuras conhecidas da política e do esporte. Seguindo à risca a nova lei aprovada pelos próprios parlamentares em agosto do ano passado, criando requisitos rigorosos para filtrar homenageados, a CCJ rejeitou o projeto que concedia título de cidadão honorário do Paraná ao ex-presidente da República, Fernando Collor de Mello e impediu a entrega do título de Cidadão Benemérito do Paraná ao jogador de futebol Alexandre Pato, que joga no Milan da Itália.
As duas propostas receberam parecer contrário do relator na CCJ, Reni Pereira (PSB), com a justificativa de que ambos não se enquadrariam nas exigências previstas por lei para a concessão de títulos.
No caso de Collor, um dos entraves foi o fato de ter mandato, o que é proibido. Ele é senador eleito por Alagoas. O autor do projeto, Fábio Camargo (PTB), terá de suspender a pretendida homenagem ao colega de partido. Ele lamentou o arquivamento e disse que quando apresentou a proposta ainda não estava em vigor a atual lei.
Alexandre Pato também não vai poder virar Cidadão Benemérito do Paraná porque não se encaixa nos requisitos da lei, como ter obras publicadas. O autor do projeto é Augustinho Zucchi (PDT), de Pato Branco, terra natal de Pato.
Pelas regras atuais, o homenageado precisa ter prestado relevantes serviços à comunidade, ter ação destacada na área de filantropia ou obras sociais, ser autor de publicações de abrangência estadual em jornais ou revistas, notório saber na área em que atua, reputação ilibada e reconhecimento público em todo o estado. (KC)
Os próximos governadores do Paraná serão obrigados a dar continuidade a programas criados pelo governo Requião que oferecem tarifas mais baratas da Sanepar e da Copel às famílias de baixa renda. Os deputados estaduais aprovaram ontem, por unanimidade, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que altera o Artigo 133 da Constituição Estadual e tornam definitivos os programas Luz Fraterna, da Copel, e a tarifa social da Sanepar.
A justificativa do autor da PEC, deputado Elton Welter (PT), é que os programas são bons e precisam ser mantidos, independentemente de quem estiver no governo. "É uma distribuição de renda indireta, onde o estado concede benefícios sociais por meio de pagamento de tarifas públicas diferenciadas para os menos abastados", disse.
Pela emenda, seria mantido de forma permanente o Luz Fraterna da Copel, que atende atualmente 1,4 milhão de pessoas garantindo isenção da tarifa da luz até o consumo de 100 quilowatts/mês.
Outro programa que passaria a ser definitivo é a tarifa social da Sanepar, que oferece às famílias de baixa renda o pagamento mínimo de R$ 5,00 na conta de água e R$ 2,50 para o serviço de esgoto para o consumo de até 10 mil litros por mês. "Em vez de prática de governo passa a ser prática de estado", disse Welter.
Na PEC, não há uma previsão do impacto financeiro que as políticas sociais permanentes poderiam causar nos cofres do estado. "Cada governo terá de prever os gastos. Se as pessoas melhorarem de renda vai diminuindo a quantidade de beneficiados com o tempo", prevê o deputado. A PEC foi aprovada por unanimidade ontem, em segunda discussão, com os votos de 41 deputados. A primeira votação foi no final do ano passado.
A aprovação ocorre um dia depois que o governo enviou à Assembleia uma emenda constitucional para "eternizar" a política de reajuste do mínimo regional. Requião quer obrigar a iniciativa privada do Paraná a reajustar todo ano o piso regional, acima da inflação. Foi o próprio governador que criou o salário diferenciado que é pago aos trabalhadores que não têm acordo ou convenção coletiva de trabalho e agora ele tenta também fixar o índice de reajuste por lei.
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