A emenda constitucional que tira poderes do Supremo Tribunal Federal (STF) vai ficar na "gaveta". Ela ocupará o último lugar numa fila de 108 propostas de emendas constitucionais que já foram admitidas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguardam a criação de uma comissão especial pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para que possam tramitar. Outras sete emendas constitucionais já têm comissão especial, necessária para votar o texto que vai ser enviado aos plenários da Câmara e do Senado.
O projeto interfere no funcionamento do STF e motivou uma reação muito forte dos ministros do Supremo. O presidente Joaquim Barbosa viu na iniciativa uma forma de desmoralizar a democracia. A PEC foi apresentada pelo deputado petista Nazareno Fonteles (PI) e aprovada de forma simbólica pela Comissão de Constituição e Justiça numa votação que durou exatamente 38 segundos. Para o STF, juristas e outros defensores do Estado de Direito trata-se de uma retaliação do PT à Suprema Corte por causa das condenações de petistas no processo do mensalão.
A emenda, que agora vai para uma geladeira burocrática, condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo STF ao aval do Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de leis. Não contente com a polêmica envolvendo a emenda constitucional de Fonteles, o ex-presidente da Câmara Marco Maia (PT-RS) anunciou que apresentará outra emenda, agora proibindo que ministros do Supremo concedam liminar que sustem a tramitação de qualquer tipo de projeto. Maia contrariou orientação do Palácio do Planalto, que queria evitar novas polêmicas com o STF.
A decisão de deixar a PEC de Nazareno Fonteles na geladeira foi tomada por Henrique Alves porque, como presidente, ele não pode mais chamar a si o Regimento Interno da Câmara e sustar o projeto. É que seu antecessor justamente o deputado Marco Maia recebeu a emenda constitucional e a encaminhou à CCJ no dia 7 de junho de 2011. Diz o regimento que o presidente da Câmara pode mandar para o arquivo toda a proposta que for flagrantemente inconstitucional ou que contrariar a própria Constituição por ferir cláusulas pétreas. Seria o caso dessa emenda, que interfere na independência entre os poderes. Como a própria presidência da Casa não fez o filtro embora o presidente fosse outro , Henrique Alves optou por deixar o tempo passar.
DecisãoRecurso sobre novos partidos vai ao plenário do STF, diz Mendes
Agência Estado
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes afirmou ontem, após encontro com parlamentares de oposição, que vai levar ao pleno do STF a apreciação do mérito do mandado de segurança impetrado pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que suspendeu a tramitação do projeto para restringir a criação de novos partidos políticos. A suspensão do projeto, junto com a tramitação da PEC que tira poderes do Judiciário, foram os motivos do atrito entre os dois Poderes nos últimos dias.
Explicações
Também ontem, o comando da Câmara enviou uma explicação protocolar ao STF sobre a aprovação de proposta que enfraquece o Judiciário. A manifestação foi enviada em resposta ao pedido feito pelo ministro José Antonio Dias Toffoli, que analisa pedido para suspender o andamento da proposta no Congresso. Ele havia dado 72 horas para a Câmara se manifestar.
No texto enviado ao STF, a Mesa Diretora da Câmara evita fazer qualquer manifestação sobre o mérito da proposta e relata apenas que o texto foi aprovado na CCJ na quarta-feira passada.