Emendas adiam votação da Nota Fiscal Paranaense

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Duas emendas do deputado Marcio Pauliki (PDT) adiaram a votação, em segunda discussão, do projeto do governo do estado que cria o programa Nota Fiscal Paranaense. Uma delas estende os benefícios da medida para as contas de luz, telefone e gás. A outra estabelece 20% do valor do produto – e não R$ 1 mil – como multa para o estabelecimento que não fornecer nota fiscal ao comprador. Inspirado no modelo paulista, o programa do Paraná prevê que o consumidor receba de volta até 30% do ICMS pago pelo estabelecimento comercial ao governo do estado. Para isso, basta informar o CPF ou CNPJ no momento do negócio. Pelo projeto, o consumidor poderá receber de volta o ICMS em dinheiro, em prêmios sorteados e em créditos para abatimento do IPVA ou destinados a entidades filantrópicas.