Terceiro convidado a se manifestar na audiência pública no Senado sobre o projeto de lei 280/2016, nesta quinta-feira (1.º), que trata de abuso de autoridade, o juiz federal Sergio Moro criticou a aprovação da emenda sobre o mesmo tema aprovada na Câmara dos Deputados, na madrugada de quarta-feira (30), dentro das “Dez Medidas Contra a Corrupção”.
“Não quero ser ofensivo, mas, emendas da meia-noite, que não permitem uma avaliação por parte da sociedade, não são apropriadas”, afirmou ele, acrescentando que tinha “severas críticas” à matéria aprovada pelos parlamentares.
Relator do projeto, Requião critica corporativismo
“Concordo, por exemplo, que juiz não deve opinar sobre casos pendentes, mas tratar isso como um crime? Me parece exagero”, mencionou Moro, ainda sobre a proposta aprovada pelos deputados federais.
Em relação ao projeto de lei 280/2016, Moro disse que “talvez” não fosse o momento de apreciar uma matéria do tipo, diante do contexto brasileiro de “operações importantes em curso, não só a Lava Jato”.
“Independente das intenções dos ilustres senadores, o Senado pode passar uma mensagem errada à sociedade brasileira”, afirmou o magistrado do Paraná, ponderando que não gostaria de “censurar” o Senado e que apenas colocava, com “humildade”, uma sugestão à Casa.
Moro se irrita com discurso de petista
Em um duro discurso, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) criticou a atuação do juiz federal Sergio Moro ao subir na tribuna em defesa do projeto de lei de abuso de autoridade.
O petista mencionou pontualmente decisões tomadas por Moro no passado, como a condução coercitiva do ex-presidente Lula e a publicidade às interceptações telefônicas envolvendo familiares do ex-chefe do Executivo, e repetiu que “ninguém pode ficar acima da lei”.
Feito com veemência, o discurso do petista irritou o juiz federal. Segundo Moro, o petista estaria o acusando de agir “com abuso de autoridade”. “Para mim ficou evidente, com o discurso do senador, que o propósito [deste projeto de lei] é criminalizar os agentes públicos envolvidos na Lava Jato [investigadores e magistrados]”, declarou Moro, repetindo que a matéria pode ser inoportuna.
“Insisto na necessidade de um adiamento. Se a Lava Jato de fato é sagrada, então precisamos ter salvaguardas”, afirmou o magistrado.
Na condução da audiência pública, Renan Calheiros (PMDB-AL), que é investigado no âmbito da Lava Jato, tem procurado contemporizar as declarações dos pares, fazendo elogios ao trabalho de Moro.
Relator do projeto, Requião critica corporativismo
O senador Roberto Requião (PMDB-PR), que é relator do projeto de lei do abuso de autoridade, contestou a repercussão negativa em torno da tentativa de o Senado acelerar o trâmite na Casa da versão das “Dez Medidas” aprovada pela Câmara dos Deputados.
Segundo ele, que na noite de quarta-feira (30) votou a favor do requerimento de urgência, a pressa tem sido cobrada pelos autores das “Dez Medidas”.
Renan tenta articular urgência para “Dez Medidas”, mas manobra é barrada
Leia a matéria completa“A urgência tem sido pedida a cada momento, a cada dia, pelos investigadores da Lava Jato. Não é à toa que até contrataram uma agência de publicidade, a Opus Múltipla, do Paraná, para pressionar a velocidade do Congresso Nacional. Eu não vejo porque não iniciar uma grande discussão agora”, alfinetou Requião, endossando ainda a fala anterior do ministro do STF Gilmar Mendes, sobre as mais de duas milhões de assinaturas às “Dez Medidas”. “Não há iniciativa popular. Ninguém leu as Dez Medidas, que são criticadas no próprio âmbito do Ministério Público Federal”, pontuou ele.
O paranaense também comentou a ameaça de renúncia feita pelos procuradores da República à frente da Lava Jato. “Renunciar a quê? Ontem eu assisti perplexo na TV os rapazes do Ministério Público Federal. Como é que se renuncia no caso de um funcionário público designado para cumprir uma certa tarefa?”, contestou o peemedebista.
Em relação ao projeto de lei 280/2016, Requião se comprometeu a buscar um equilíbrio. “Se por um lado precisamos preservar a independência dos magistrados e membros do MP, por outro lado não podemos transformar a crise na possibilidade de um avanço do corporativismo”, afirmou Requião, reforçando que apoia e sempre apoiou a Lava Jato. “É evidente que não podemos nem imaginar atrapalhar o tipo de investigação que existe no Brasil hoje”, disse ele.
Gilmar Mendes: “Dez Medidas” são “claramente autoritárias”
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, que também participa no Senado da audiência pública sobre o projeto de lei 280/2016, fez um discurso severo contra as “Dez Medidas Contra a Corrupção”, classificadas por ele de “claramente autoritárias”.
Ele citou, por exemplo, a mudança proposta pelos investigadores da Lava Jato na concessão de Habeas Corpus. “Felizmente, a Câmara dos Deputados não acatou o ponto”, disse Mendes.
O ministro do STF também sugeriu que, se a mudança no HC tivesse sido aprovada pelo Legislativo, a Corte máxima do Judiciário acabaria derrubando, já que se trataria de uma regra inconstitucional. “E não venham com argumento de chancela de 2 milhões de pessoas, porque duvido que as pessoas tivessem ciência disso”, contestou ele.
Além disso, o magistrado, único entre os convidados que optou por subir à tribuna para se manifestar, defendeu a apreciação pelo Senado do projeto de lei 280/2016. Em direção a Sergio Moro, que antes havia dito que a matéria era inoportuna devido ao contexto das operações da PF, Mendes disse que “a Lava Jato não precisa de licença especial para fazer as suas investigações, os instrumentos que aí estão são mais do que suficientes”.
“Qual seria o momento adequado para discutir isso? Como fazer esse tipo de escolha? Precisaríamos, então, de um ano sabático das operações para que o Congresso Nacional pudesse deliberar um tema como esse?”, ironizou o ministro. “Interceptações telefônicas divulgadas na televisão? Precisa haver um limite”, alfinetou ele.
Ao final, Mendes também falou que, na verdade, o projeto de lei pretende se combater “a entrada na favela sem mandado”. “A violação a domicílio, com aqueles mandados coletivos, ocorre de maneira sistemática. É essa a nossa realidade”, argumentou ele.
“Lava Jato é sagrada”
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), negou na manhã desta quinta-feira (1.º) que haja qualquer iniciativa política para embaraçar a Operação Lava Jato.
“Ela é sagrada. A Lava Jato definiu alguns avanços civilizatórios. A impunidade no Brasil é uma grande chaga”, afirmou ele, que está ao lado do juiz federal Sergio Moro, responsável pelos processos da Lava Jato na 13ª Vara Federal de Curitiba.
Moro foi convidado por Renan para participar da audiência pública sobre o projeto de lei 280/2016, de autoria do presidente da Casa, e que propõe uma revisão da legislação do “abuso de autoridade”.
“Ao contrário do que vem sendo indevidamente propagado”, disse Renan, o projeto de lei não teria o propósito de limitar a Lava Jato. O peemedebista voltou a defender, contudo, a necessidade de aprovação do projeto de lei e citou casos recentes, como a quebra do sigilo telefônico de uma jornalista, para exemplificar.
Antes de subir à principal mesa da Casa, Moro se encontrou com Renan no gabinete do parlamentar, onde ficou por poucos minutos.
Aperfeiçoamento
Segundo convidado a falar na audiência pública, o juiz federal de São Paulo Sílvio Rocha defendeu o aperfeiçoamento da legislação sobre abuso de autoridade e fez uma série de sugestões ao projeto de lei 280/2016.
Segundo ele, “independente da motivação que pode existir por trás deste projeto de lei, o considero muito importante, porque vai definir de forma detalhada o que pode caracterizar abuso de autoridade”. “Até maus propósitos geram boas leis”, afirmou ele.
O magistrado de São Paulo, que integra a mesa principal do plenário da Casa, também sugeriu a inclusão no projeto de lei de regras em torno da condução coercitiva. Segundo Rocha, “é uma questão controvertida, mas cabe a essa Casa deliberar”.
“O projeto de lei é omisso sobre isso, mas considero importante discutir os atentados contra a liberdade de locomoção”, acrescentou ele. Renan Calheiros, que conduz a audiência pública, concordou com a cabeça.