Benefício
TCU adia votação sobre auxílio-moradia a seus integrantes
Estadão Conteúdo
O ministro Raimundo Carreiro, do Tribunal de Contas da União (TCU), retirou da pauta de ontem o caso que podia fazer a Corte tomar uma decisão definitiva sobre o pagamento de auxílio-moradia a seus integrantes. Depende de Carreiro definir uma nova data para levar o assunto ao plenário.
O que está em discussão no TCU é uma solicitação feita pela Associação dos Tribunais de Contas do Brasil para que a Corte reconheça o direito de seus integrantes ao benefício nos mesmos moldes do Judiciário e do Ministério Público que, em 2014, aprovaram regras que permitem o pagamento do auxílio mesmo para quem já tem casa própria na cidade onde trabalha.
A Associação enviou a mesma solicitação a todos os outros tribunais de contas do país estaduais, municipais e do Distrito Federal. Por isso, a decisão do TCU deve orientar as demais Cortes.
Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) deram início a uma ofensiva aberta contra o modelo de sociedades de propósito específico (SPEs) na esfera pública. Empresas paralelas em órgãos como a Petrobras e a Caixa Econômica Federal, constituídas legalmente para a captação de recursos no mercado, vêm permitindo dispensas de licitação, execuções suspeitas de obras e um drible nas fiscalizações por órgãos de controle.
Na primeira sessão do ano do TCU, ontem, o ministro Bruno Dantas criticou a adoção das SPEs por estatais e empresas públicas. Já o ministro-substituto André Luís de Carvalho propôs que seja apreciado na sessão aberta um recurso da Petrobras contra as investigações da rede de gasodutos Gasene, construída por meio de uma SPE montada pela estatal. Inicialmente, o agravo seria apreciado na sessão reservada. Os ministros concordaram com a análise em votação aberta.
"Temos observado um comportamento padrão da administração federal com essas SPEs. Com base nos acordos de acionistas feitos, há a interpretação dos órgãos públicos de que essas SPEs podem ser contratadas pelo poder público sem licitação. As SPEs têm se espraiado para diferentes setores do governo e podem ser uma nova fronteira para se fugir ou reduzir o âmbito de atuação dos órgãos de controle", afirmou Dantas.
O ministro foi quem pediu vista do processo sobre o Gasene, durante votação na sessão reservada de 9 de dezembro. Auditoria sigilosa nas obras do gasoduto mostrou superfaturamento superior a 1.800% em determinados trechos, pagamentos sem a prestação de serviços, dispensas ilegais de licitação e falta de projetos básicos. Além disso, as obras foram feitas por "empresas de papel", comandadas por um presidente laranja.
Agravo
A Petrobras apresentou um agravo ao TCU para barrar investigações sobre o Gasene na força-tarefa montada no Paraná por conta da Lava Jato. A auditoria foi remetida ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal no estado e documentos foram solicitados da presidente da Petrobras, Graça Foster, como a composição dos preços das obras e os projetos básicos. No agravo, a estatal quer que a força-tarefa seja oficiada e avisada sobre a inconclusão da votação do processo no TCU.
Esse recurso seria apreciado ontem na sessão reservada. O relator, então, pediu a transferência da votação para a sessão aberta, o que foi aprovado.
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