Empresas que usarem margens das rodovias pagarão taxa

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A Assembleia Legislativa aprovou ontem, em primeira discussão, projeto do governo do estado que institui a cobrança de uma taxa anual de licenciamento para uso ou ocupação das margens de rodovias administradas pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER). A medida vale para a instalação de linhas de transmissão de energia elétrica ou de comunicação; de redes de água e esgoto; além de tubulações de gasoduto, oleoduto e etc. Nesses casos, que englobam inclusive empresas estatais, cada quilômetro linear ocupado custará R$ 7.467,90.

A mesma regra se aplicará para a instalação de outdoors, painéis eletrônicos e anúncios em equipamentos como cabines telefônicas, pontos de ônibus e praças de pedágio. Nessas situações, será cobrado R$ 271,56 por metro quadrado de anúncio e R$ 543,12 o painel instalado. Atrasos no pagamento acarretarão em multa de 10% sobre o valor da taxa anual devida.

Destinação

De acordo com o projeto, os valores arrecadados servirão para "garantir a segurança do trânsito rodoviário e a preservação do meio ambiente e do patrimônio público". Além disso, a proposta se faria necessária porque hoje "não há total controle do uso da faixa de domínio".