Deputado sugere apurar suposta discriminação
O deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB) afirmou ontem que vai propor nos próximos dias a criação de uma comissão na Assembleia Legislativa para investigar a suposta discriminação que o Paraná estaria sofrendo do governo federal. Ele utiliza como argumento os cinco pedidos de empréstimos feitos pelo estado, no total de R$ 3,4 bilhões, que aguardam liberação em Brasília há meses. "Vamos fazer com que a população entenda por que estados com condição financeira e fiscal muito mais grave estão recebendo empréstimos e o Paraná não", disse. Hoje, ele deve decidir se vai propor uma Comissão Especial de Investigação ou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).
A queda de braço entre o governo do Paraná e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) segue longe de um desfecho em relação à liberação do empréstimo de R$ 817 milhões do Banco do Brasil dentro do Programa de Apoio ao Investimento de Estados e do Distrito Federal (Proinveste). Enquanto os dois lados afirmam estar seguindo todas as exigências legais em torno do caso, o imbróglio ganhou um novo complicador. Antes mesmo de receber o dinheiro, o Executivo estadual se comprometeu a aportar R$ 200 milhões dessa operação para o aumento de capital do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) nos próximos três meses.
Único estado a não ter tido acesso aos recursos do Proinveste, o Paraná obteve uma liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) no mês passado, que, em tese, garantiria a obtenção do empréstimo. Na decisão, o ministro Marco Aurélio Mello determinou à STN que aceitasse os parâmetros usados pelo Tribunal de Contas do Paraná para calcular os gastos com pessoal do estado, cujas regras, segundo o Tesouro Nacional, eram descumpridas. Até agora, porém, a secretaria não liberou os recursos. "Nós não temos tido aqui no Paraná o mesmo tratamento que os cubanos", disse ontem o governador Beto Richa (PSDB), numa referência ao investimento feito pela União na construção do Porto de Mariel, em Cuba.
Dinheiro comprometido
Enquanto aguarda a liberação dos recursos do Proinveste, o Executivo paranaense já comprometeu parte dos recursos. Conforme decisão do Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul (Codesul) de novembro de 2012, quando Richa presidia a entidade, o capital social do BRDE será aumentado em R$ 600 milhões. O aporte deve ser dividido igualmente entre os três estados da região. Enquanto Rio Grande do Sul e Santa Catarina já alocaram o montante, o Paraná afirmou, em reunião no último dia 19, que fará o mesmo em até 90 dias com o dinheiro do empréstimo do Banco do Brasil. Por ora, no entanto, não há nenhuma previsão de quando o estado terá acesso ao dinheiro.
Por meio da assessoria, o governo disse que a medida é uma manifestação de boa vontade de Richa em resolver a questão dentro desse prazo, confiando que o dinheiro do Proinveste será liberado. Afirmou também que, de qualquer forma, o Banco Central determina que o aumento de capital do BRDE deverá ser completado até 10 de março do ano que vem.
Explicação
Em nota, a STN informou que, na negociação do Proinveste, o Paraná solicitou garantia da União, que só pode ser concedida a quem cumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal. O órgão afirmou que o Paraná descumpre o limite máximo de despesas com pessoal e o limite mínimo de despesas com saúde. Disse, por fim, que o primeiro item não impede mais a liberação do empréstimo com base na decisão do STF. Mas argumentou que o estado não comprovou o investimento mínimo de 12% do orçamento na saúde em 2013. Balanço do próprio Executivo apresentado aos deputados estaduais informa terem sido de 10,03% os gastos na área.
Em resposta, o governo do estado disse que atende a todos os requisitos legais necessários e, por isso, já requereu nova liminar ao STF. Informou também que a proposta para destinar 10% do orçamento federal ao sistema de saúde foi vetada, transferindo mais obrigações a estados e municípios.
CCJ aprova financiamento de R$ 250 mi
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou ontem o pedido de autorização do governo do estado para emprestar R$ 250 milhões do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Tramitando em regime de urgência, o projeto ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e de Orçamento antes de ser votado em plenário.
Segundo a proposta, os recursos serão divididos praticamente meio a meio entre dois programas. O primeiro deles é o Programa de Apoio ao Desenvolvimento de Empreendimentos Estratégicos, voltado a projetos estabelecidos no plano de governo. O restante do dinheiro terá como destino o Programa de Capitalização da Conta-Garantia para os Projetos de Parcerias Público-Privadas (PPPs). Essa conta, abastecida com recursos públicos, tem a finalidade de garantir que o governo cumpra com suas obrigações financeiras previstas em contrato, de forma a evitar que as empresas que atuem em conjunto com o estado tenham prejuízo.