Entenda as consequências do ‘pacotaço’ anticrise de Beto Richa

O pacote anticrise enviado pelo governo do estado a Assembleia Legislativa será analisado na Comissão de Constituição e Justiça da casa na tarde desta quarta-feira (16). Ele foi anunciado como instrumento para criar o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e instituir alíquotas progressivas para o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

Porém, nesta quarta-feira (16), o Palácio Iguaçu voltou atrás e desistiu de manter a reforma das alíquotas do imposto sobre heranças junto com o restante do “pacote anticrise” . O projeto deverá ser retirado do pacotaço e tramitar à parte.

Segundo o governo, as duas medidas fazem parte de uma série de ações para proteger o Paraná contra os efeitos da crise econômica nacional e favorecer a continuidade do desenvolvimento. No fundo, porém, ele pode mexer com o bolso do consumidor, retirar dinheiro dos municípios e dos outros poderes e liberar a venda de ações de empresas como a Copel e a Sanepar sem consulta ao Legislativo.

Confira a relação das propostas:

Compras a distância

Essa medida impacta nas compras feitas do consumidor do Paraná pela internet ou telefone de empresas sediadas em outros estados. O Projeto de Lei 662/2015 enviado pelo governo à Assembleia em 3 de setembro inclui na cobrança do ICMS operações de contribuintes paranaenses nas quais o imposto é recolhido apenas no estado de origem. Se houver diferença no ICMS cobrado do estado de origem e o do Paraná, a empresa terá de pagar esse porcentual. Na prática, as empresas poderão repassar esse custo adicional ao consumidor do estado. Além disso, o texto prevê que, caso a loja em questão não recolha a diferença, o consumidor final arque com o recolhimento – o mesmo valerá para as transportadoras desses produtos.

Fim da isenção

O projeto também prevê o fim do benefício de compensação de créditos de ICMS para o transporte de carga própria em relação aos seguintes itens: óleos, peças de reposição, outros produtos de manutenção da frota e demais materiais rodantes. Esse item é mais um que deve aumentar a arrecadação estadual.

Fundo de Combate à Pobreza

A criação desse fundo tem sido utilizada pelo governo do estado como chamariz do projeto. Na Agência Estadual de Notícias, o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, disse que o projeto se refere a medidas que “propiciarão aumento de receitas em algumas áreas, para ações de combate à pobreza”. O governo também ressaltou que não se trata de aumento impostos e, que mesmo assim, “será instituída uma reserva de R$ 400 milhões por ano para aplicar em ações de construção de moradias, programas de combate a desigualdades sociais, proteção de direitos e qualificação profissional”. E listou 19 estados que já instituíram o fundo. Mas a decisão afeta o cofre dos municípios em uma jogada de mestre: o Executivo estadual reduziria em dois pontos o imposto de produtos como bebidas alcoólicas, cosméticos, fumo e gasolina, para logo em seguida majorá-los no mesmo índice fazendo com que esses recursos deixem de ser vinculados aos repasses obrigatórios que devem ser feitos às prefeituras e demais poderes do estado.

Taxação dos inativos

Dando sequencia às medidas que alteram a previdência estadual, o governo do estado utilizou o PL 662 para se adequar à legislação federal e pagar o mesmo e pagar o mesmo porcentual que o funcionalismo público ao sistema previdenciário, a título de contrapartida. Mas o texto deixa de fora inativos e pensionistas. A taxação de 11% sobre a aposentadoria dos inativos começou a ser feita em abril deste ano, sobre o valor que excede o teto do INSS, hoje fixado em R$ 4.663,75. O líder do governo da Assembleia, Luiz Claudio Romanelli (PMDB), disse que esse erro será corrigido.

Copel e Sanepar

O governo do estado incluiu um artigo no projeto para se desobrigar a consultar o legislativo sempre que quiser vender ações de empresas públicas e de economia mista, como a Copel e a Sanepar. Em maio, o secretário Mauro Ricardo Costa chegou a defender a venda de parte das duas companhias para fazer caixa, mas o governador Beto Richa (PSDB) refutou a ideia naquela época. Para fazer a mudança, o governo utilizou o último paragrafo do projeto de lei que será analisado hoje para revogar um inciso da Lei Estadual 15.608/2007

Herança

O governo anunciou como algo positivo para o bolso dos contribuintes. A ideia era que a atual alíquota de 4% cobrada sobre o montante de heranças e doações − independentemente do valor − passaria a ser escalonada de zero (até R$ 25 mil) a 8% do valor do bem (acima de R$ 700 mil). Chegou a divulgar que, com a progressividade, e considerando os dados do ano passado, 55% dos contribuintes ficariam isentos do pagamento desse imposto (transações de até R$ 25 mil). Outros 41% teriam redução de imposto (até R$ 300 mil). E que apenas 1,4% dos contribuintes teriam aumento de imposto para compensar a redução nas transações menores. Mas, mesmo teoricamente pequeno, é justamente esse percentual que causou uma passariam a pagar mais imposto do que atualmente. E isso gerou uma rebelião generalizada da base aliada na Assembleia. A medida foi retirada do pacote para tramitar em um projeto separado. Apesar de as chances de ela passar serem pequenas, o governo do estado continua apostando suas fichas na mudança do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) para fazer o que ele chama de “justiça fiscal”.