Entenda o caso

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São manobras contábeis que visam melhorar o resultado final das contas públicas, passando a impressão de que o governo fechou seu caixa em equilíbrio financeiro.

A oposição acusa o governo federal de atrasar o repasse de recursos que seria usado para investimento social, tirando as contas do vermelho. Os principais órgãos envolvidos são a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil e o BNDES.

Teriam sido “segurados” pelo governo federal cerca de R$ 40 bilhões do seguro-desemprego e de programas como o Minha Casa, Minha Vida, Bolsa Família, Programa de Sustentação do Investimento (PSI) e crédito agrícola, segundo o Tribunal de Contas da União (TCU).

Não. Os bancos públicos cobriram esse valor, cobrando juros do governo pelo uso de tais recursos.

O TCU considera a operação como um financiamento. Ou seja, como se os bancos fizessem “empréstimos” ao governo para garantir o equilíbrio fiscal. A estratégia é proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Lei que estabelece uma série de regras para impedir que os governantes gastem mais do que arrecadam.

Se for decidido que a prática é ilegal, configuraria “crime de responsabilidade”, infração “político-administrativa” cuja sanção, em última instância, pode ser o impeachment.

Não. A Constituição estipula que o Congresso dê a palavra final sobre o assunto.