Entidade questiona regras para perda de mandato

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A União dos Vereadores do Paraná (Uvepar) protocolou, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), um mandado de segurança para que os processos de perda de mandato devido à infidelidade partidária dos vereadores paranaenses não sejam julgados diretamente no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE). A Uvepar ainda a questiona a constitucionalidade de alguns artigos da Resolução n.º 22.610 do TSE, que disciplinou o procedimento para perda de mandato em caso de troca de partido.

A Uvepar alega que a resolução fere o direito à ampla defesa ao instituir o TRE como foro dos julgamentos de casos de infidelidade partidária. Segundo o advogado Jonias de Oliveira e Silva, assessor jurídico da Uvepar, o ideal é que os vereadores e suplentes envolvidos no processo sejam julgados nas Comarcas Eleitorais do interior.

Ao transferir o julgamento para os TREs – que, no caso do Paraná, tem sede em Curitiba – o TSE prejudicaria o direito à defesa devido à distância entre as cidades e a capital. Segundo Silva, a resolução ainda prevê que as partes interessadas devem levar suas testemunhas de defesa ao TRE de forma espontânea. O advogado diz que o ideal é que houvesse uma intimação judicial que obrigasse as testemunhas a comparecer ao Tribunal. "Quem vai comparecer ao TRE de forma espontânea, tendo de se deslocar muitas vezes 700 quilômetros?", questiona Silva.

O assessor jurídico da Uvepar diz que a entidade ainda questiona o artigo da resolução que veda ao político julgado pelo TRE a possibilidade de recorrer a instância superior. Segundo ele, pelas regras determinadas pelo TSE, o vereador que perder o mandato poderá apenas pedir uma reconsideração do julgamento, no próprio TRE. "Esses artigos da resolução não têm base legal", afirma o advogado.

O mandado de segurança foi protocolado no TSE pelo presidente da Uvepar e da União dos Vereadores do Brasil, Bento Batista da Silva (PTB), que é vereador do município paranaense de Juranda.