Entidades criticam proposta de criar Fundo de Combate à Pobreza

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O projeto de lei (662/2015) recebeu duras críticas na audiência pública realizada na manhã desta quarta-feira (23) na Assembleia Legislativa. Vieram da Federação das indústrias do Estado do Paraná (Fiep) os principais ataques à proposta do governo que cria o Fundo de Combate à Pobreza, altera o Imposto sobre Heranças e Doações e autoriza a venda de ações da Copel e da Sanepar sem necessidade de autorização legislativa, entre outros pontos agrupados no que o Executivo chama de pacote anticrise. A Fiep apontou aumentos expressivos da arrecadação estadual neste ano e bateu forte na proposta de criar o Fundo de Combate à Pobreza. “O aumento de impostos no Paraná tirou mais de R$ 900 milhões por ano do poder de compra das pessoas. Empobreceu-se o povo para agora criar um fundo de combate à pobreza”, afirmou Maurílio Schimitt, assessor econômico da Fiep.

Schimitt apresentou dados sobre o crescimento da arrecadação do governo estadual, impulsionada pelo aumento do ICMS sobre 95 mil itens de 12 para 18% e do IPVA de 2,5 para 3,5%, aprovados pela Assembleia Legislativa em dezembro do ano passado. Ele apontou aumento de R$ 2,4 bilhões na arrecadação estadual neste ano, em relação a 2014. Segundo Schimitt, os aumentos dos impostos provocaram alta de 7,32% nos preços e retiraram R$ 51 milhões por mês dos assalariados, mais R$ 22 milhões dos aposentados, totalizando perda de renda mensal de R$ 73 milhões por mês na população paranaense – mais de R$ 900 milhões por ano.

Segundo a Fiep, outro efeito do aumento de tributos é elevar a inflação da Região Metropolitana de Curitiba acima da média nacional no período de setembro de 2014 a agosto de 2015 – 12 e 9,9%, respectivamente. A alta de tributos, segundo a Fiep, derrubou a produção industrial no Paraná acima da média nacional, de 2013 até julho deste ano – baixa de 12,2% aqui e de 9,6% nacionalmente. “O Paraná, que crescia acima da média nacional, agora está abaixo”, disse Schimitt.

A audiência pública foi realizada a pedido de instituições como Fiep, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Associação Comercial do Paraná, Federação do Comércio e Federação das Empresas de Transporte do Paraná. O diretor-geral da Secretaria da Fazenda, George Tormin, participou explicando as propostas do governo. Ele admitiu que o governo estadual reduziu em R$ 1,6 bilhão suas despesas neste ano, principalmente com a redução de pagamentos ao Paraná Previdência, fundo de pensões e aposentadorias dos servidões estaduais.

O projeto de lei 662 começa a ser votado na tarde desta quarta-feira no Plenário da Assembleia. Os pontos polêmicos da proposta, como a instituição de alíquotas progressivas do Imposto sobre Heranças e Doações, foram retirados do projeto e vão tramitar separadamente na Assembleia Legislativa. A intenção do líder do governo na Casa, Luiz Claudio Romanelli (PMDB), é concluir a votação na segunda-feira da semana que vem.

Crítica da OAB

A seção paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR) promete não dar trégua ao governo estadual para derrubar a progressividade das alíquotas do ITCMD e a venda de ações da Copel e da Sanepar sem autorização da Assembleia Legislativa. “Em relação ao ITCMD, somos totalmente contra. Qualquer aumento de tributo nesse momento do país é indesejável”, disse o vice-presidente da OAB-PR, Cássio Telles, que participou da audiência pública sobre o projeto de lei 662, na manhã desta quarta-feira na Assembleia Legislativa.

Para o vice da OAB-PR, não há justificativa plausível para aumentar alíquota de imposto nesse momento. “Isso significa tirar dinheiro da população, é tirar dinheiro de circulação. A economia já está quase parando, você secar ainda mais os recursos que irrigam a economia e canalizar isso para impostos é nocivo à sociedade”, diz Cassio Telles. “O Portal da Transparência mostra recordes de arrecadação no Paraná. Qual é a justificativa para aumentar imposto?”, questiona.

Em relação à criação do Fundo de Combate à Pobreza, Telles aponta vício de origem. Segundo ele, o Fundo só poderia ser criado por lei complementar e não por lei ordinária, como está fazendo o governo. O líder do governo na Assembleia rebateu e avalizou a opção da Procuradoria Geral do Estado por encaminhar o projeto como lei complementar.

Romanelli argumenta que a progressividade das alíquotas do ITCMD é questão de justiça fiscal. “O fundamento da república é a solidariedade. Quem tem mais paga mais, quem tem menos paga menos. Nós temos que temos ter instrumento para combater a crise, o aumento da desigualdade, a pobreza extrema, executar políticas estruturantes para famílias de baixa renda. É determinação constitucional, 24 estados já tem o Fundo de Combate à Pobreza”, diz.

O líder do governo reafirmou que não haverá aumento no imposto com a progressividade das alíquotas. “A medida mais polêmica (do pacote) é a alíquota progressiva, que descontentou os 4% mais ricos do Paraná, e eles fizeram uma barulheira contra. Para evitar polêmicas retiramos a progressividade, que vai beneficiar 96% dos contribuintes. Os 4% mais ricos fazem muito barulho”, afirmou.

A OAB-PR se queixa também do fim da isenção do ITCMD para propriedades rurais de até 25 hectares. “Estão tirando a isenção que existe para propriedade rural até 25 hectares. Está na lei: propriedade rural, sendo a única propriedade rural, cultivada pela família, até 25 hectares, paga zero hoje. Pelo novo projeto vai ter que pagar. Então que justiça é essa?”, diz.