TJ-PR gastaria R$ 47 milhões por ano com auxílio
Caso a medida seja adotada no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), e todos os membros passem a receber R$ 4,4 mil de auxílio-moradia, o impacto na folha salarial teria um acréscimo de cerca de R$ 10,6 milhões anuais. A estimativa é que o tribunal já gasta atualmente R$ 36,4 milhões por ano para pagar o benefício. Com a mudança, o valor passaria a R$ 47 milhões. O benefício é pago no TJ desde julho, na proporção de 15% do salário bruto.
Os números são relativos à folha salarial do TJ de maio de 2013 a maio de 2014, e considerando que todos os 892 juízes, juízes substitutos e desembargadores recebam o auxílio. O benefício é pago no TJ desde julho, na proporção de 15% do salário bruto. O valor mínimo pago aos magistrados do estado é de R$ 3,2 mil mensais.
Não é possível fazer as contas com números atualizados porque o TJ não divulga salários no Portal de Transparência desde maio deste ano, antes da instituição do auxílio-moradia, em julho. No início da noite de ontem, a assessoria do TJ informou que o Portal seria atualizado, mas isso não havia ocorrido até as 21 horas. A reportagem já perguntou diversas vezes qual o número de membros que recebe o auxílio-moradia e o valor pago, mas nunca obteve resposta.
O pedido protocolado pela Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar) no TJ-PR diz que o valor fixado na decisão do ministro do STF Luiz Fux (R$ 4,4 mil) "deve servir de parâmetro nacional, sem qualquer escalonamento". Em outras palavras, significa que os membros do TJ que recebiam menos que esse valor terão aumento no benefício, se o pedido for acatado pelo presidente Guilherme Luiz Gomes. Apenas os 120 desembargadores já recebem o benefício com quantia parecida.
Assinado pelo presidente da Amapar, Frederico Mendes Junior, o documento requer o "imediato pagamento" do auxílio de R$ 4,4 mil. Por telefone, Mendes explicou que a medida serve para garantir que os magistrados tenham o mesmo tratamento em todo o país. "O juiz paranaense não é menos que um paulista, gaúcho, federal, ou do trabalho. Queremos ser iguais, a magistratura é uma só", disse.
Como a decisão de Fux não cita o pagamento a aposentados e nem à necessidade de se requerer o benefício, abre-se uma brecha para essas duas possibilidades, que hoje são vedadas no TJ. Mas Mendes acredita que "isso não deve acontecer". "Aquele que tiver alguma limitação, que receber contrariado, pode devolver o dinheiro. Ninguém vai sofrer por causa disso", complementou.
Ainda segundo Mendes, a decisão deve ser tomada pelo presidente do TJ, sem necessidade de passar por votação. O TJ foi procurado pela reportagem para comentar o assunto, mas não se manifestou.
Entidades de magistrados tentam estender o pagamento de auxílio-moradia de R$ 4,4 mil mensais a todos os membros do Judiciário. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) entraram com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) para que o benefício seja pago sem restrições aos magistrados, até que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) crie regras para o assunto. Não há necessidade de comprovar os gastos com moradia.
No Paraná, a Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar) protocolou ontem ofício no Tribunal de Justiça (TJ-PR) pedindo o "imediato pagamento" do auxílio-moradia de R$ 4,4 mil aos juízes e desembargadores estaduais. O assunto será resolvido pelo presidente do TJ, desembargador Guilherme Luiz Gomes.
A brecha foi aberta pela decisão liminar do ministro do STF Luiz Fux, da última segunda-feira, que concedeu o benefício aos juízes federais. Na decisão, Fux diz apenas que não poderá receber o auxílio o magistrado que more em residência oficial (bancada pelo poder público). Ele também estipula que o valor deve ser o mesmo já utilizado pelo STF.
Alegando o critério da isonomia entre magistrados, a AMB requer que a decisão de Fux seja estendida aos estados onde o benefício ainda não é pago (Acre, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Paraíba, Rio Grande do Sul e São Paulo), e às Justiças Militar e do Trabalho. A Anamatra fez pedido semelhante, mas voltado apenas à Justiça do Trabalho. A reportagem não teve acesso aos processos, mas a assessoria do STF confirmou as informações, que também foram divulgadas pela Amapar em nota oficial.
Nos locais onde o auxílio-moradia já é pago como o TJ do Paraná , a medida deve provocar aumento do valor do benefício e também no número de pessoas que o recebe. A maioria dos estados que já instituiu o auxílio estipula o pagamento de 10% a 15% do rendimento bruto. Este valor, em muitos casos, terá acréscimos para alcançar os R$ 4,4 mil.
O auxílio geralmente tem de ser requerido para começar a ser pago. Mas, se o benefício for estendido, todos os magistrados passarão a receber o bônus automaticamente quem não quiser, terá de devolver o dinheiro. Outra limitação comum, que impede que magistrados que morem junto com outra pessoa que já receba o benefício (como um juiz casado com uma juíza ou promotora), deixaria de existir.
O efeito-cascata provoca grande impacto nos cofres públicos. Se todos os 15 mil magistrados representados pela AMB começarem a receber o auxílio, a folha salarial do Judiciário será impactada em R$ 792 milhões por ano.
O pagamento do auxílio é previsto na Lei Orgânica da Magistratura, de 1979. Um dos artigos diz que os juízes podem receber ajuda de custo para moradia nas cidades onde não há residência oficial à disposição. O texto, genérico, abre a brecha para que todos recebam a ajuda, mesmo aqueles que não têm gastos nessa área.
Já recebem o pagamento os conselheiros do CNJ, ministros do STF, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), além de magistrados convocados como auxiliares nos tribunais superiores. Na esfera da Justiça estadual, oito estados não instituíram o auxílio-moradia.
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