Veja que Assembleia vota projeto que regulariza contratação de assessor parlamentar
- RPCTV
Proposta
Veja as mudanças em relação ao projeto original e as regras para ser assessor parlamentar:
O que mudou
> O termo "agente político" foi substituído por "assessor parlamentar".
> A proposta anterior caracterizava o funcionário comissionado do parlamentar como um entreposto entre a população e o Legislativo, delegando função de intermédio e atribuições que são exclusivas dos deputados.
> não havia especificação do trabalho a ser realizado.
> não havia indicação de como seria a prestação de contas do trabalho realizado.
> não havia previsão de cargas horárias de trabalho.
> não havia proibição de contratação de pessoas que já tenham atividades profisionais incompatíveis.
Funções dos assessores
> representar o Parlamento em eventos públicos ou privados.
> levantar informações para auxiliar na definição de estratégias de atuação e na edição de leis orientadas à satisfação do interesse público.
> realizar reuniões periódicas com lideranças comunitárias para colher sugestões para a atuação parlamentar.
> apresentar relatório mensal das atividades desempenhadas.
> não ter mandado eletivo.
> não ser sócio administrador de empresa, diretor, microempresário, empresário ou empregado registrado em função com carga horária de 40 horas semanais.
> cumprir jornada mínima de 20 horas e máxima de 40 horas semanais.
Para evitar mais polêmica envolvendo a Assembleia Legislativa do Paraná, os deputados estaduais se apressaram para mudar palavras e estabelecer regras no projeto de lei que regulamenta a função de agente político na Casa. A proposta que foi apresentada na segunda-feira acabou alterada e ontem foi aprovado em primeira votação um texto mais específico.
O deputado estadual Luiz Cláudio Romanelli (PMDB) fez mudanças no projeto original e trocou a expressão "agente político" por "assessor parlamentar". De acordo com manuais de direito administrativo, o termo "agente político" só se aplica para pessoas eleitas ou representantes populares, com função delegada de intermediação. Para justificar a figura do assessor parlamentar que atua fora da sede do Legislativo, os deputados estaduais usaram como argumento que essa é uma prática usual na Câmara Federal e no Senado.
A nova redação do projeto delimita que o assessor parlamentar tem funções específicas, como representar o Parlamento em eventos públicos ou privados, levantar informações para auxiliar na definição de estratégias de atuação e na edição de leis orientadas à satisfação do interesse público e realizar reuniões periódicas com lideranças comunitárias para colher sugestões para a atuação parlamentar. Segundo Romanelli, foram feitas correções no texto, como pontos ilegais ou com terminologia errada.
A proposta do peemedebista estabelece ainda que os assessores terão de apresentar relatório mensal das atividades desempenhadas e cumprir jornada mínima de 20 horas e máxima de 40 horas semanais. O projeto também estabelece proibições. Pessoas com mandato eletivo, donos de empresas, gerentes ou funcionários registrados com carga horária de 40 horas semanais, não podem ser contratados como assessores parlamentares. Profissionais liberais, por exemplo, estariam dentro das categorias com permissão de dupla atividade.
Reportagem publicada ontem na Gazeta do Povo mostrou que especialistas consultados pelo jornal indicavam a inconstitucionalidade do projeto. Cientistas políticos e juristas revelaram que a contratação de agentes políticos, por si só, já configurava uma afronta à legislação e que a falta de definição sobre qual a atividade a ser desempenhada, o horário de trabalho e mecanismos de controle abria brechas para irregularidades.
Denúncias
Se o projeto com as mudanças propostas por Romanelli for aprovado, alguns dos casos mostrados nas reportagens da série "Diários Secretos", da Gazeta do Povo e RPCTV, passariam a ser ilegais. Situações como a do vereador de Ibaiti Cláudio Gerolimo (PSDB), que durante o exercício do mandato foi contratado como funcionário da Assembleia. Ou a do empresário Antônio Wilson Camargo Júnior, dono de uma empresa de locação de brinquedo infantis, que passa boa parte do tempo na empresa. Sobre o trabalho para que foi contratado pelo Legislativo, ele disse que "vai nos bairros ver o que o pessoal tá precisando, leva óculos, cadeira de rodas, organiza festas, organiza eventos".
A nova redação da proposta agradou ao deputado Tadeu Veneri (PT), que havia pedido mais tempo para analisar do projeto. Para o petista, o projeto é um avanço porque cria mecanismos de fiscalização e estabelece proibições claras, como o exercício de atividades incompatíveis. A partir da publicação da lista com nome dos servidores e local de trabalho será possível, na avaliação do petista, dentro das regras propostas no projeto de lei, ter o controle de quem efetivamente trabalha para o Legislativo.
Veneri reconheceu que é a pressão da sociedade que está fazendo os deputados repensarem atitudes, como quem contratam como funcionários. Em discurso na tribuna, Romanelli também admitiu que o fato de que os deputados estão com "orelhinhas puxadas" está colaborando para a implementação de mudanças na Assembleia.
Na segunda-feira, quando será apreciado novamente, o texto pode receber modificações em plenário. Os deputados estão com pressa para votar o projeto porque querem recontratar os funcionários comissionados já que todos foram demitidos no final de abril nos moldes de novas regras. Cada parlamentar tem o direito de contratar até 23 funcionários para cargos de confiança.
Veja todas as denúncias feitas pelo jornal Gazeta do Povo e pela RPCTV sobre os Diários Secretos da Assembleia Legislativa.
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