Deputados articulam retaliação ao MP

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Apenas três dias após ser alvo de uma operação de busca e apreensão de documentos comandada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), a Assembleia Legislativa do Paraná decidiu retaliar o órgão que a investiga.

Ontem começou a tramitar uma proposta de emenda à Constituição do Paraná (PEC) para proibir a cessão de policiais civis e militares para o Ministério Público Estadual (MP). Caso seja aprovada, a PEC pode inviabilizar a atuação do Gaeco, braço do MP que conta com a colaboração de policiais cedidos pelo governo estadual para combater organizações criminosas.

A emenda constitucional, para começar a tramitar, tem de ser assinada por pelo menos 18 dos 54 deputados. A reportagem não conseguiu apurar, porém, quem foram os parlamentares que referendaram o texto e de quem é a autoria da emenda.

Todos os deputados que foram ouvidos pela Gazeta do Povo informaram não ter assinado a PEC. Sob a condição de terem seus nomes mantidos em sigilo, eles afirmaram que a proposição da mudança constitucional é clara retaliação ao mandado de busca e apreensão cumprido dentro da Assembleia e uma forma de tentar frear as investigações do MP abertas após a série de reportagens "Diários Secretos", da Gazeta do Povo e da RPCTV. Promotores também concordaram com essa avaliação.

Embora o objetivo real da proposta seja retaliar o Gaeco, oficialmente a justificativa da emenda é prevenir casos de desvio de função nas polícias Civil e Militar, além de aumentar o efetivo policial nas ruas.

A PEC começou a tramitar apenas um dia depois que o presidente da Assembleia, Nelson Justus (DEM), classificou a operação do Gaeco como uma invasão arbitrária e uma afronta ao Poder Legislativo. Justus, em discurso na tribuna, criticou duramente a atuação do MP.

Inconstitucionalidade

Se for aprovada, a PEC não deve dificultar apenas o trabalho do Ministério Público, pois ela proíbe a cessão de qualquer funcionário estadual a outros entes da administração pública do Paraná.

Para o professor de Direito Constitucional Egon Bockmann Moreira, da Universidade Federal do Paraná, as restrições excessivas tornam a PEC inconstitucional. "Os deputados não podem estabelecer limites formais ao funcionamento interno da administração pública. Uma ação muito restritiva significa a interferência direta, o que quebra o princípio da separação dos poderes", argumenta o professor.

Moreira lembra que, se a emenda for aprovada nos termos apresentados ontem, o próprio governador não poderia contar com aparato policial para sua segurança pessoal. O Judiciário também precisaria contratar segurança particular em vez de solicitar apoio da PM quando necessário. "Acredito que os deputados não têm real noção do que estão tentando proibir", avalia.

O Ministério Público informou que não vai se pronunciar oficialmente sobre a PEC até que a proposta seja formalizada. Há sete Gaecos espalhados pelo Paraná, que funcionam num sistema de parceria entre promotores e policiais. Entre policiais civis e militares, aproximadamente 50 integrantes das polícias fazem parte desses grupos.

Tramitação

O projeto agora será analisado por uma comissão especial de deputados, antes de ir à votação em plenário. Para ser apresentada, uma proposta de emenda constitucional precisa das assinaturas de um terço dos deputados: no caso, 18 dos 54 – o que já ocorreu. Depois, há um prazo de três dias para que alterações sejam apresentadas.

A partir daí, os líderes partidários têm mais cinco dias para indicar membros da comissão especial, que será formada por cinco integrantes. O relatório da constitucionalidade da proposta deve ficar pronto em 20 dias.

A PEC vai então à votação em plenário. Para ser aprovada, precisa do voto nominal de três quintos dos deputados: no caso, 33 dos 54 parlamentares. São apenas duas votações, com o intervalo de cinco sessões entre cada uma. Uma PEC, ao contrário dos projetos de lei, não exige a sanção do governador – a própria Assembleia promulga a mudança na Constituição Estadual.

Veja todas as denúncias feitas pelo jornal Gazeta do Povo e pela RPCTV sobre os Diários Secretos da Assembleia Legislativa.