Deputados mantêm vetos à Lei do Agente Político

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Por unanimidade, a Assembleia aprovou ontem os vetos do governador Orlando Pessuti (PMDB) ao projeto de lei que regulamenta a função de agente político (assessor parlamentar) na Casa. No início do mês, Pessuti havia vetado os artigos que tratavam da movimentação funcional desses agentes.

Com os vetos, a Assembleia terá de publicar em diário oficial toda e qualquer mudança de cargo e salário do agente político. Ou seja, para mudar de simbologia funcional, o funcionário obrigatoriamente terá de ser exonerado antes de ser novamente nomeado.

Relatório mensal

A partir de agora, os agentes políticos terão de apresentar relatório mensal das atividades e cumprir jornada mínima de 20 horas e máxima de 40 horas semanais. Pessoas com mandato eletivo, donos de empresas, gerentes ou funcionários registrados com carga horária de 40 horas semanais não poderão ser contratados como assessores parlamentares. Profissionais liberais, por exemplo, estariam dentro das categorias com permissão de dupla atividade. (ELG)