Justus descumpre determinação judicial

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A direção da Assembleia Legislativa do Paraná descumpriu uma decisão judicial que determinava a publicação no Diário Oficial do Estado de todos os atos de contratação e demissão de funcionários e das aposentadorias ocorridos nos últimos cinco anos. O Ministério Público fez um levantamento que revela que a liminar – concedida pelo juiz Rodrigo Otávio do Amaral em junho – não foi obedecida, e pediu que o presidente da Assem­bleia, deputado Nelson Justus (DEM), seja multado pessoalmente pelo descumprimento da decisão judicial. A pesquisa feita pela promotoria demonstrou que 280 atos continuam secretos. Outros 45 atos que anteriormente haviam sido publicados no Diário Oficial da Assembleia não foram republicados no Diário Oficial do Estado.

O pedido de multa está sendo analisado pelo juiz Rodrigo do Amaral, da 3.ª Vara da Fazenda de Curitiba. Em junho, quando o juiz concedeu a liminar, foi fixada a multa de R$ 1 mil por dia em caso de descumprimento da decisão, que passou a valer em agosto. O valor deveria ser pago pelo próprio presidente Nelson Justus e não pela Assem­bleia. Agora o juiz decidirá se aplica a multa e se ela será retroativa ou se passará a vigorar apenas a partir da decisão de cobrar a multa. Se o magistrado considerar que a liminar devia ter sido cumprida há quatro meses, a multa vai retroagir e pode estar próxima a R$ 100 mil. O MP pediu, além da aplicação da multa, que o juiz eleve o valor da sanção, alegando que R$ 1 mil por dia não foi suficiente para inibir o descumprimento da decisão judicial.

Segundo o levantamento do MP, a Assembleia cumpriu parte da liminar. Aproximadamente 7,5 mil atos oficiais da Casa, que antes eram de acesso restrito, foram divulgados em cinco edições do Diário Oficial do Estado, durante o mês de junho. A divulgação das decisões oficiais do Legislativo no diário mantido pelo governo do Paraná é uma das reivindicações do movimento "O Paraná que Queremos", que pede transparência no poder público estadual.

Fantasmas e erros

A nomeação de Jermina Leal, que virou um símbolo das irregularidades mostradas pela série Diários Secretos, ainda é um ato secreto. O nome da agricultora semianalfabeta de Cerro Azul não apareceu nos diários da Assembleia nos últimos anos, nem foi publicado no Diário Oficial do Estado, que em tese deveria trazer todos os atos de investidura de funcionários dos últimos cinco anos. Assim como o caso de Jermina, nomeações e exonerações de pelo menos outros 30 funcionários fantasmas mostrados pelas reportagens da Gazeta do Povo e da RPC TV desde março ainda continuam em sigilo.

O MP comparou a publicação no Diário Oficial de Estado com as informações que constam no livro de registro de atos e com as fichas funcionais e descobriu que vários números de atos que constavam no arquivo da Assembleia ainda não vieram a público.

A equipe da Gazeta do Povo e da RPC TV também analisou as publicações feitas pela Assem­bleia no Diário Oficial do Estado. Há algumas falhas que comprometem as informações. Um exemplo é o Ato 258/2005, que nos diários oficiais da Assem­bleia exonerava o funcionário Fernan­do Sicuro do gabinete do deputado Nelson Justus. No Diário Ofi­cial do Estado, o mesmo ato (veja infográfico) exonerava o servidor do gabinete do deputado Luiz Fernandes da Silva Litro.

Outro lado

Em sua defesa inicial, a Assem­bleia alegou que cumpriu a liminar e que até mesmo se antecipou à exigência, publicando todos os atos oficiais assinados nos anos de 2005 a 2010. Pro­curada novamente na última semana, a direção da Assembleia informou que foi comunicada apenas no dia 16 de dezembro sobre a acusação de que ter descumprido a decisão judicial e que está preparando a defesa para encaminhar à Justiça. O Legislativo informa que vem publicando os atos administrativos da Casa no Diário Oficial do estado. Além disso, desde junho, os diários oficiais da Casa têm sido colocados na internet.