Legislativo “contrata” servidores para outros órgãos públicos

Os diários oficiais da Assembleia Legislativa do Paraná revelam que a Casa contrata funcionários em cargos comissionados (sem concurso público) e os repassa para outras instituições públicas. A cessão desses funcionários com cargos em comissão contraria o artigo 37 da Constituição Federal, o Estatuto do Servidor Público e entendimentos do Ministério Público do Paraná (MP) e do Tribunal de Contas do Estado (TC).

De janeiro de 2006 a março de 2009, foram pelo menos 20 os casos em que a direção da Assembleia cedeu servidores comissionados para outros órgãos públicos. Os salários de 19 dos funcionários cedidos são pagos pela própria Assembleia e não pelo órgão para o qual ele foi trabalhar.

Os principais destinos dos servidores cedidos pela Assembleia são a Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) o Instituto Ambiental do Paraná (IAP) – órgãos do governo estadual, que conta com mais de 160 mil funcionários públicos. Dos 20 servidores comissionados, a Assembleia cedeu seis para a Cohapar e outros cinco para o IAP.

Dentro da Assembleia, os departamentos administrativos da Casa foram os que mais cederam servidores: a primeira-secretaria (6 funcionários) e a presidência (3).

Um dos casos de cessão de comissionados é o de Felipe Kampmann Bittencourt, que foi contratado pela Assembleia em julho de 2008 para exercer cargo em comissão na presidência da Casa. A contratação consta do Diário 125, de 22 de outubro de 2008, mas a data é retroativa a 1.º de julho do mesmo ano. Quinze dias depois, o Diário 85/86/87 informa que ele foi cedido pela Assembleia para trabalhar como assessor da direção da Secretaria Estadual da Justiça até 31 de dezembro de 2008.

A cessão de Bittencourt se repetiu no ano passado. O Diário 13, de 4 de março de 2009, revela que ele foi emprestado novamente para a mesma secretaria, para dar expediente na direção do patronato penitenciário.

O caso de Felipe Bittencourt ainda chama a atenção por outro fato. Ele é uma das 35 pessoas que receberam salário da Assembleia nos meses de janeiro, fevereiro e abril de 2009. O depósito só não foi feito no mês de março – justamente no mês em que a direção da Casa divulgou, pela primeira vez na história, sua relação de funcionários.

Bittencourt não aparece na listagem de servidores da Assembleia, apesar de ter sido contratado para trabalhar no gabinete da presidência. O fato de a direção da Casa depositar salários para 35 pessoas que a Assembleia não as reconhece como servidores foi mostrado em reportagem publicada na última sexta-feira, dentro da série "Diários Secretos".

Até ontem, o presidente da Assembleia, Nelson Justus, não havia explicado como um de seus funcionários recebeu dinheiro da Casa, mas não está na lista dos servidores – que incluiu os funcionários cedidos. O presidente também não explicou a prática da Casa de ceder seus funcionários comissionados para outras instituições públicas.

Ontem, por telefone, o novo diretor-geral da Casa, Eron Abboud, informou que já havia pedido um levantamento da situação funcional de Bittencourt. Sobre a cessão do servidor comissionado, Abboud disse que a disposição é legal, pois está amparada numa decisão do Tribunal de Contas – o que é contestado pelo próprio TC. A respeito da ausência do nome de Bittencourt da lista de servidores, Abboud comentou que o caso será apurado.

Motivo ignorado

Procurada pela reportagem, a Secretaria Estadual da Justiça, através da assessoria de imprensa, confirmou que Felipe Kampmann Bittencourt trabalha na pasta.

Bittencourt disse, por telefone, que não sabe o motivo pelo qual a Assembleia não depositou o salário no mês de março – justamente quando a Casa divulgou a lista de servidores. Ele disse ainda que procurou o setor de recursos humanos da Assembleia para saber os motivos. A Casa lhe informou que talvez o valor fosse compensado em meses seguintes. Sobre a ausência do nome dele na lista de servidores, Bittencourt disse desconhecer o motivo.

A assessoria de imprensa do IAP informou que requisitou os servidores da Assembleia para atender demandas do instituto, já que contratações exigiriam concurso público.

Já a Cohapar afirmou, por meio da assessoria de imprensa, que a cessão de servidores comissionados da Assembleia é um procedimento legal e que é intermediada pela Casa Civil do governo estadual. A assessoria da Casa Civil confirmou, por meio de nota, que intermedeia a cessão de funcionários entre órgãos públicos. Mas esclareceu que "sempre" menciona no ofício que a condição de comissionado implica em indeferimento do pedido, conforme prevê a Constituição.