Lei da Transparência passa na AL

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou ontem, em primeira discussão, o projeto da Lei da Transparência, encaminhado à Casa pelo movimento "O Paraná que Queremos". Pela proposta, os três poderes do estado terão de dar total publicidade a todos os seus atos administrativos, sob pena de os gestores públicos responsáveis pelas instituições serem enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa. Elaborado após a divulgação de uma série de irregularidades no Legislativo estadual – conforme mostrou a série de reportagens "Diários Secretos" da Gazeta do Povo e da RPC TV –, o projeto deverá instituir mudanças profundas no poder público do estado, evitando, entre outras ilegalidades, a contratação de funcionários fantasmas, o desvio de recursos públicos e o uso da máquina estatal em benefício próprio.

A proposta, elaborada pela Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe) com o apoio da seção paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), estabelece regras para os três poderes do estado – incluindo o Ministério Público, Tribunal de Contas, empresas públicas, autarquias e fundações –, com o objetivo de garantir mais transparência na administração pública paranaense. Entre as informações que deverão estar no Diário Oficial do Estado e em portais da transparência nas páginas eletrônicas de cada órgão público, estão a íntegra de atos administrativos e contratos, a contratação e movimentação de servidores, bem como o nome de todos eles, o local em que estão lotados, o cargo que ocupam e o salário que recebem.

Na sessão de ontem, os deputados votaram a constitucionalidade do projeto, já com as duas emendas apresentadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pelo relator da matéria, Luiz Claudio Romanelli (PMDB). Uma das emendas eliminou a possibilidade de multa ao gestor público que descumprir as medidas previstas no projeto e abriu a possibilidade de ele ser enquadrado na Lei de Improbidade Administrativa, que prevê, entre outras punições, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa. A outra emenda retirou do texto os artigos que vedavam a prática do nepotismo, porque o tema já é regulado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Antes da votação, o presidente da Casa, Nelson Justus (DEM), declarou que, apesar de considerar o projeto inconstitucional, a Casa iria votá-lo com o seu apoio. Baseado no discurso de Justus, Jocelito Canto (PTB) foi o único parlamentar a usar a tribuna para defender o voto contrário à proposta. "Sou a favor da transparência, mas não posso votar algo inconstitucional apenas para contentar algumas pessoas. Não sou vaquinha de presépio de ninguém", afirmou. O petebista disse ainda que irá entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF para derrubar a medida.

Justus garantiu que as imperfeições do projeto serão corrigidas para a segunda votação da matéria – quando são permitidas a apresentação de emendas de plenário –, que ocorrerá na volta do recesso, em 2 de agosto. Romanelli, porém, já adiantou que, como relator da matéria, não aceitará emendas que desvirtuem e modifiquem o espírito do projeto. Após a terceira e última votação da proposta, ela segue para a sanção do governador Orlando Pessuti.

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