ÀS CLARAS
Veja o que estabelece aos três poderes do estado o projeto da Lei da Transparência, já com as emendas aprovadas na CCJ.
- Todos os atos administrativos como contratação e movimentação de servidores e contratos públicos que impliquem despesas deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado, editado pelo governo estadual, em no máximo 30 dias após serem formalizados.
- Caso isso não seja obedecido, o gestor público responsável poderá ser enquadrado na Lei de Improbidade Administrativa.
- Fica vedada a possibilidade de essas informações estarem em diários oficiais do próprio órgão, à exceção dos atos do governo do estado e dos casos de publicações disciplinadas por lei federal. Isso significa que atos da Assembleia, por exemplo, não poderão circular apenas no diário do Legislativo.
- Determina a criação de portais da transparência nas páginas eletrônicas de cada órgão público. Nesses portais, além da íntegra dos atos administrativos e contratos, devem estar listados os nomes de todos os servidores, o local em que estão lotados, o cargo que ocupam e o salário que recebem.
Fonte: Assembleia Legislativa do Paraná.
CONSTITUCIONAL
Veja como votaram os 13 membros da CCJ.
Pela constitucionalidade do projeto:
Ademar Traiano (PSDB), Artagão Junior (PMDB), Caíto Quintana (PMDB), Duílio Genari (PP), Francisco Bührer (PSDB), Luiz Carlos Martins (PDT), Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), Nereu Moura (PMDB), Reni Pereira (PSB), Rosane Ferreira (PV) e Tadeu Veneri (PT).
Pela inconstitucionalidade do projeto:
Jocelito Canto (PTB).
Não votou por ser o presidente da comissão:
Durval Amaral (DEM).
Avaliação da OAB
Emendas não prejudicam a lei
Caroline Olinda
Na avaliação do presidente da Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe), Anderson Furlan, e do presidente da OAB-PR, José Lúcio Glomb, as mudanças no texto do projeto da Lei da Transparência aprovadas na CCJ não prejudicam a essência da proposta. Uma das emendas aprovadas ontem retira da proposta os artigos do projeto relacionados ao nepotismo. A outra tirou a multa como punição a quem descumprir a lei. A pena será o enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa.
"Se forem somente esses dois itens [alterados] é um grande avanço", diz Glomb. Ele observa que os artigos que proibiam o nepotismo no estado tinham um caráter mais esclarecedor que normativo, uma vez que já existem decisões federais a respeito disso.
O mesmo raciocínio foi seguido por Furlan. Segundo o presidente da Apajufe, a retirada dos artigos não significa que o nepotismo passe a ser autorizado no estado. Sobre a substituição do artigo que tratava da multa, ele vê que, da forma como foi feita, a mudança não prejudicará a eficácia da legislação.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou ontem, com duas emendas, a constitucionalidade do projeto da Lei da Transparência, encaminhado à Casa pelo movimento "O Paraná que Queremos". A proposta, que foi elaborada após a divulgação de uma série de irregularidades no Legislativo estadual conforme mostrou a série de reportagens "Diários Secretos" da Gazeta do Povo e da RPC TV , estabelece mecanismos para garantir mais transparência na administração pública do estado. Hoje, a matéria será votada em primeira discussão no plenário da Casa. As outras duas votações do projeto, porém, ocorrerão apenas em agosto, após o recesso parlamentar do meio do ano.A proposta, elaborada pela Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe) com o apoio da seção paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), foi protocolada na Assembleia pelos deputados Tadeu Veneri (PT), Marcelo Rangel (PPS) e Ney Leprevost (PP). Denominado de Lei da Transparência, o projeto estabelece regras para os três poderes do estado, incluindo o Ministério Público, Tribunal de Contas, empresas públicas, autarquias e fundações. Durante a discussão do tema na CCJ, chamou a atenção a presença do presidente da Casa, Nelson Justus (DEM), que raramente vai à comissão. Ontem, ele pediu o empenho dos colegas para aprovar o projeto o quanto antes e, assim, "dar uma resposta à sociedade".
Antes de revelar o seu parecer, o relator da matéria, Luiz Claudio Romanelli (PMDB), explicou que, com base em pareceres prévios elaborados pela assessoria da CCJ e pelo Centro de Operações Especiais Legislativas, decidiu apresentar duas emendas à proposta, para torná-la constitucional. Uma das emendas elimina a possibilidade de multa ao gestor público que descumprir as medidas previstas no projeto e abre a possibilidade de ele ser enquadrado na Lei de Improbidade Administrativa, se assim julgarem o Ministério Público e o Tribunal de Contas do estado.
A outra emenda retira do texto os artigos que vedavam a prática do nepotismo, porque, segundo Romanelli, isso já está regulado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). "O texto pode e deve ser aperfeiçoado, até porque abrange alguns assuntos já tratados pela legislação federal e estadual e é contraditório em alguns pontos. Mas, na essência, o projeto é muito bom", afirmou. "A proposta é uma cobrança da sociedade e precisamos dar um aviso positivo no sentido da transparência."
Após Romanelli anunciar parecer favorável à constitucionalidade do projeto, três integrantes da CCJ manifestaram preocupação com a aprovação do texto mesmo sabendo que ele continha pontos controversos. Para Nereu Moura (PMDB), votar o projeto "no afogadilho" poderá gerar questionamentos futuros sobre a aplicação da lei. "Votaremos a favor, mas há chance de irem futuramente ao STF questionar e derrubar a lei. Podemos estar apenas jogando para a plateia", alertou. O líder do governo, Caíto Quintana (PMDB), questionou a constitucionalidade de impor regras aos demais poderes do estado. "Não podemos nos autocensurar por coisas que ainda não aconteceram. O Supremo existe justamente para dirimir essas dúvidas", contrapôs Tadeu Veneri.
Já o deputado Jocelito Canto (PTB) afirmou que não poderia votar a favor de um projeto considerado inconstitucional pelos advogados da Casa. Segundo ele, partindo do princípio de que a população do Paraná vem pedindo que a Assembleia cumpra as leis, os parlamentares não deveriam aprovar uma proposta ilegal. "Esses movimentos querem nos empurrar isso goela abaixo, mas não vou votar sob pressão. Não precisamos provar nada para ninguém", declarou.
Em seguida, o petebista anunciou que pediria vista do projeto, mas foi demovido da ideia pelos colegas. "Independentemente de equívocos, votaremos a proposta em plenário, que é muito maior que essa comissão", argumentou Reni Pereira (PSB). Ao fim das discussões, apenas Jocelito votou contra a constitucionalidade da matéria.
Assista à reportagem em vídeo
Veja todas as denúncias feitas pelo jornal Gazeta do Povo e pela RPCTV sobre os Diários Secretos da Assembleia Legislativa.
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