Legislativo ainda não instalou o Conselho de Ética
Apesar de a ação do Ministério Público Estadual (MP) envolver três deputados, não é possível a um cidadão comum ou aos próprios parlamentares apresentarem uma denúncia contra os investigados no Conselho de Ética da Assembleia Legislativa do Paraná. Isso porque a comissão ainda não foi instalada pela atual legislatura, que começou há cerca de 40 dias.
Pelo regimento interno da Casa, a escolha dos membros do Conselho de Ética cabe à Mesa Executiva (presidente, primeiro e segundo-secretário). Até agora, porém, não houve essa definição. "Tivemos 30 dias atípicos dentro da Casa. O Conselho de Ética vai ser criado", disse ontem Valdir Rossoni, presidente da Assembleia.
Ele revelou o desejo de que os líderes partidários façam parte da comissão, uma vez que eles são os representantes dos partidos na Casa. Outra eventual denúncia que já poderia ser feita ao conselho, caso ele estivesse funcionando, seria contra o deputado Gilberto Ribeiro (PSB), que é acusado de ter atropelado um adolescente de 14 anos na noite do último sábado e ter deixado o local sem prestar socorro à vítima (leia mais na página 22). "A Assembleia está aberta e o presidente à disposição da família [do adolescente] caso eles queiram vir até a Casa", declarou Rossoni.
O único pedido de cassação de mandato analisado até hoje pelo Conselho de Ética foi no ano passado, quando o PV protocolou uma denúncia contra Nelson Justus (DEM) e Alexandre Curi (PMDB) pelas denúncias dos Diários Secretos. O processo, porém, foi arquivado pelos cinco membros da comissão porque os dois parlamentares tinham, entre outras justificativas, "histórico político e tradição familiar". (ELG)
Irregularidades
Alep tem "indústria de aposentadorias", diz Rossoni
O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), Valdir Rossoni (PSDB), afirmou ontem que existe uma "indústria de aposentadorias" na Casa. Segundo ele, há indícios de irregularidades. "Já encontramos o caso de uma pessoa que se aposentou ganhando R$ 4 mil e, da noite para o dia, essa aposentadoria saltou para R$ 17 mil", revelou.
Outra situação classificada pelo tucano como "estranhíssima" diz respeito à falta de informações a respeito da situação funcional de vários servidores. "Em qualquer setor da vida pública ou numa empresa, existe a ficha funcional. E aqui nós não temos conhecimento da vida funcional dos servidores", disse. "Nós não sabemos quando ele entrou aqui, por que ele foi efetivado, não sabemos por que ele recebeu o enquadramento, não sabemos por que ele recebe gratificações, nós não sabemos de nada." (ELG)
Na primeira sessão após o Ministério Público Estadual (MP) protocolar na Justiça uma ação de improbidade administrativa contra 11 pessoas envolvidas em 9 irregularidades na Assembleia Legislativa do Paraná, os deputados silenciaram a respeito do assunto. Com exceção de declarações dadas à imprensa por Nereu Moura (PMDB) e pelo presidente da Casa, Valdir Rossoni (PSDB), nenhum parlamentar usou a tribuna do plenário para falar sobre a denúncia. Entre os acusados pelo MP, estão três deputados estaduais (Nelson Justus, DEM; Alexandre Curi, PMDB; e Nereu Moura) e dois ex-parlamentares da Casa (Hermas Brandão e Geraldo Cartário).
Até a denúncia da semana passada, apenas dois deputados já haviam sido formalmente denunciados pelo MP à Justiça por envolvimento com o caso dos Diários Secretos: Justus e Curi, que respondem a outra ação. Quatro ex-diretores e dois funcionários do Legislativo também foram denunciados pelo Ministério Público incluindo o ex-diretor-geral da Assembleia Abib Miguel, o Bibinho (ele igualmente já responde a outros processos judiciais). Na denúncia, o grupo é acusado de agir de forma "consciente e maliciosa" para manter a mais absoluta falta de transparência na Casa por meio de dificuldades criadas para publicar e fazer circular os Diários Oficiais da Assembleia documentos que dão validade a todo ato da Casa, tais como contratações.
Denunciado por ter ocupado o cargo de primeiro-secretário, que é responsável por toda a gestão administrativa do Legislativo, entre 2003 e 2006, Nereu Moura afirmou que provará sua inocência e que não terá dificuldades em derrubar a ação contra ele. Segundo o peemedebista, ele não sabia das irregularidades apontadas pelo MP e, se soubesse, teria tomado providências. "Havia coisas que eram ocultas aqui na Casa. Se irregularidades aconteceram, foi por causa da estrutura da Assembleia, que tinha vícios", afirmou. "O controle de atos e nomeações não é de responsabilidade do primeiro-secretário. Havia uma gráfica e diretorias para isso."
Já Rossoni disse apenas que os diários secretos são alvo de investigação do MP e, portanto, não se trata de uma questão que envolve a presidência da Casa.
De acordo com a denúncia, com a ocultação dos diários, foi possível fazer a contratação de funcionários fantasmas e desviar dinheiro por meio desses servidores que não trabalhavam. A estimativa é que pelo menos R$ 100 milhões teriam sido desviados em função do esquema de corrupção.
Pela legislação, negar publicidade de atos oficiais é considerado ato de improbidade (má conduta) administrativa. A Justiça agora irá analisar se acata ou arquiva a denúncia do MP. Se acatar, o processo começa a andar. Em caso de condenação dos denunciados, eles podem perder a função pública e ter suspensos seus direitos políticos de votar e serem votados.
Questionamentos
Nereu Moura ainda questionou na ação do MP o fato de Rossoni não ter sido denunciado apesar de ter ocupado o cargo de segundo-secretário da Casa entre 2009 e 2010 e, portanto, participado formalmente das decisões da Mesa Executiva comandada, na época, por Justus. "Até parece que tem gente que tem salvo conduto. O MP usou dois pesos e duas medidas", criticou. "Acredito que o Rossoni não tenha culpa. Nem ele cometeu crime nem eu."
Rossoni se livrou da denúncia por ter feito um acordo para não assinar os atos da Casa ao assumir a segunda-secretaria. Ele classificou a medida como "feeling", mas negou que sabia da existência de irregularidades.
Outro questionamento feito por Nereu está na ausência de Severo Olympio Sotto Maior da denúncia. Ele, que é irmão do procurador-geral de Justiça, Olympio de Sá Sotto Maior Neto, foi diretor-legislativo da Assembleia até janeiro deste ano. "Por incrível que pareça, ele nem sequer foi citado", declarou. Moura afirmou que pelo Decreto Legislativo 52, de 1984, a responsabilidade de dar publicidade aos atos da Casa seria do diretor-legislativo. O decreto, porém, não faz menção a isso.
Segundo o procurador Arion Rolim de Moura, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias do Patrimônio Público, os promotores que assinam a denúncia trabalharam com extrema liberdade e não houve qualquer interferência. Sobre o Decreto 52, ele informou que ao diretor-legislativo cabia tratar apenas das questões legislativas dos Diários Oficiais e nada da parte administrativa como contratação e exoneração de servidores.