O governador Orlando Pessuti (PMDB) sancionou ontem o projeto de lei que regulamenta a função de agente político (assessor parlamentar) na Assembleia Legislativa do Paraná. Pessuti vetou os artigos que tratavam da movimentação funcional desses agentes. Os vetos serão analisados pelos parlamentares, que têm o poder de derrubá-los. Um dos autores do projeto, porém, o deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), já adiantou que vai defender a manutenção dos vetos.
"São vetos que dão mais transparência ainda para o projeto, já que impedem a mobilidade funcional do servidor", afirma o peemedebista. Com os vetos, a Assembleia terá de publicar em Diário Oficial toda e qualquer mudança de cargo e salário do agente político.
Apesar da manifestação da Procuradoria-Geral do Estado pela constitucionalidade do projeto aprovado na Assembleia e agora sancionado por Pessuti, especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo entendem que a proposta fere a Constituição Federal. Ontem, o promotor de Justiça do Paraná Fuad Faraj reforçou a tese da inconstitucionalidade e disse que o governador perdeu a chance de "dar o tom moralizante que o povo do Paraná está esperando".
"É lamentável. Frustrante. Esperava uma atitude muito mais ponderada do governador diante da crise de moralidade que o Legislativo está enfrentando", disse o promotor, afirmando que espera agora que o Ministério Público e outras entidades, como a Ordem dos Advogados do Brasil seccional Paraná, trabalhem para promover uma ação de inconstitucionalidade para derrubar a lei. Fuad disse ainda esperar do procurador-geral de Justiça, Olympio de Sá Sotto Maior, ações de improbidade administrativa contra deputados estaduais que usaram agentes políticos como cabos eleitorais.
Com a promulgação da lei, os agentes políticos terão de apresentar relatório mensal das atividades e cumprir jornada mínima de 20 horas e máxima de 40 horas semanais. Pessoas com mandato eletivo, donos de empresas, gerentes ou funcionários registrados com carga horária de 40 horas semanais não poderão ser contratados como assessores parlamentares. Profissionais liberais, por exemplo, estariam dentro das categorias com permissão de dupla atividade.
Com as novas regras, casos como o do vereador de Ibaiti Cláudio Gerolimo (PSDB) e do empresário Antônio Wilson Camargo Júnior serão considerados ilegais. Na série "Diários Secretos", a Gazeta do Povo e a RPC TV revelaram que, mesmo durante o exercício do mandato, o vereador Gerolimo foi contratado para trabalhar no gabinete do deputado Valdir Rossoni (PSDB). A reportagem mostrou também que Camargo Júnior é dono de uma empresa de locação de brinquedos infantis e que passa boa parte do tempo nessa atividade. Apesar disso, Camargo Júnior trabalhava no gabinete da presidência sob a reponsabilidade do deputado Nelson Justus (DEM).
O governador Orlando Pessuti foi procurado ontem pela reportagem, mas não atendeu aos telefonemas.
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