Já faz sete anos que veio à tona um escândalo com desvios milionários na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), por meio de contratação de funcionários fantasmas e falsificação de documentos. O caso dos Diários Secretos – publicado pela Gazeta do Povo e pela RPC em março de 2010 – tem como um dos saldos uma pilha de processos judiciais, algumas condenações em primeira instância e muito dinheiro bloqueado para tentar ressarcir os cofres públicos, lesados em mais de R$ 250 milhões, pelos cálculos do Ministério Público, considerando os valores da época.
Tantos anos depois, o caso continua exigindo esforços de promotores e procuradores. Há ainda 13 inquéritos públicos que continuam em fase de investigação. A maior parte dos procedimentos apura a responsabilidade de deputados ligados às secretarias e vice-presidências da Assembleia, que ocuparam os cargos até 2010, sob a suspeitas de terem contratado funcionários fantasmas. Há também duas investigações que estão sob sigilo.
Além das denúncias que continuam em investigação, o caso rendeu 22 ações judiciais, sendo 14 processos cíveis e outros 8 criminais. As demandas na esfera pública estão centradas na apuração de improbidades administrativas (quando o gestor ou funcionário é responsável por ilegalidades na administração dos recursos públicos). Apenas uma ação já foi concluída: aquela que determinava a publicação, na internet, de todos os diários oficiais que deveriam ter sido divulgados entre 2005 e 2010. É que até então os documentos oficiais eram impressos apenas quando havia conveniência, sem que houvesse um local em que pudessem ser consultados.
Já a maior parte dos casos de improbidade administrativa que envolvem a contratação de famílias fantasmas (como os Oliveira e os Leal, com uma dúzia de parentes contratados em cargos de alto salário, sem conseguir precisar em que área atuavam) está na Justiça em fase de alegação finais – quando já foram apresentadas provas e colhidos depoimentos. A ocultação de nomes na lista de funcionários da Assembleia e a contratação de pessoas para cargos de chefia que nunca exerceram a função também são alvo de ações judiciais. Em quatro processos há bloqueio de bens e de contas bancárias de servidores e deputados, no valor de mais de R$ 200 milhões, para tentar assegurar a devolução do dinheiro aos cofres públicos.
Criminais
Há ainda as ações criminais, que podem resultar em prisão para os envolvidos. Os oito processos estão caminhando em ritmos bem distintos. Enquanto uma dezena de funcionários fantasmas foi condenada e alguns estão cumprindo pena, deputados e chefes ainda não foram julgados. Acusado pelo Ministério Público de comandar o desvio na Assembleia, o ex-diretor-geral Abib Miguel, conhecido como Bibinho, responde a quatro ações criminais. Duas estão ainda no “meio” e duas, em que ele havia sido condenado a 37 anos de prisão, foram revogadas. Com a alegação de cerceamento do direito de defesa, já que o julgamento seguiu mesmo com a ausência do advogado de Bibinho, que teria outros compromissos nos dias em que ele deveria ser ouvido em depoimento, o Tribunal de Justiça decidiu que o ex-diretor teria direito a ser julgado novamente. Sendo assim, os casos voltaram à fase de instrução. Bibinho passou mais de dois anos na prisão, mas ganhou o direito de esperar a decisão em liberdade.
Outro que também responde a ação criminal ainda sem previsão de sentença é o deputado estadual Nelson Justus (DEM), que era presidente da Assembleia à época em que o escândalo de desvio veio a público. Por ter foro privilegiado, ele responde à acusação no Tribunal de Justiça do Paraná. Em função de uma série de entraves, o processo se arrasta há dois anos, sem que tenha sido efetivamente iniciado. Só depois de muitas idas e vindas processuais, e debates de desembargadores a portas fechadas, os desembargadores decidiram, em novembro de 2016, aceitar a denúncia contra Justus, interrompendo o prazo de prescrição (perda do poder de punir).
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