Transparência enfrenta o primeiro teste

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná deve votar hoje a constitucionalidade do projeto da Lei da Transparência, encaminhado à Casa pelo movimento "O Paraná que Queremos". A proposta, que foi elaborada após a divulgação de uma série de irregularidades no Legislativo estadual – conforme mostrou a série de reportagens "Diários Secretos" da Ga­­zeta do Povo e da RPC TV –, es­­tabelece mecanismos para garantir mais transparência na administração pública do estado. Como a Assembleia entra em recesso amanhã, a expectativa é que a votação definitiva da matéria ocorra apenas no início de agosto.

A proposta, elaborada pela Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe) com o apoio da seção paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), foi protocolada na Assembleia pelos deputados Tadeu Veneri (PT), Marcelo Rangel (PPS) e Ney Leprevost (PP). Denominado de Lei da Transparência, o projeto estabelece regras para os três poderes do estado, incluindo o Ministério Público, Tribunal de Contas, empresas públicas, autarquias e fundações. De acordo com o texto enviado ao Legislativo estadual, todos os atos administrativos – como contratação e movimentação de servidores – e contratos públicos que impliquem em despesas sejam publicados no Diário Oficial do Estado, editado pelo governo estadual, em no máximo 30 dias após serem formalizados. Caso isso não seja obedecido, o gestor público responsável poderá ser obrigado a pagar multa e a responder por improbidade administrativa e malversação de verbas públicas.

O texto também veda a possibilidade de essas informações estarem em diários oficiais do próprio órgão, à exceção dos atos do governo do estado e dos casos de publicações disciplinadas por lei federal. Isso significa que atos da Assembleia, por exemplo, não poderão circular apenas no diário do Legislativo. O projeto de lei ainda estabelece a criação de portais da transparência nas páginas eletrônicas de cada órgão público. Nesses portais, além da íntegra dos atos administrativos e contratos, devem estar listados os nomes de todos os servidores, o local em que estão lotados, o cargo que ocupam e o salário que recebem.

Parecer

Relator da proposta na CCJ, o deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB) adiantou que dará parecer favorável ao projeto. Segundo ele, serão feitas apenas duas adequações no texto, mesmo sem ter recebido resposta ao pedido para que os órgãos e poderes abrangidos pela matéria opinassem sobre o tema. "Votaremos o projeto em primeira discussão na quarta-feira [amanhã]. A segunda discussão em plenário, quando os deputados poderão apresentar emendas ao texto, ficará para depois do recesso", afirmou. "Esse é um aviso da Casa de que nós também queremos a moralização completa da política. É um sinal de que estamos ouvindo a sociedade civil do Paraná." De acordo com o peemedebista, antes da votação definitiva da proposta, a Assembleia pretende realizar uma audiência pública para ampliar a discussão sobre o assunto.

Assista à reportagem em vídeo

Veja todas as denúncias feitas pelo jornal Gazeta do Povo e pela RPCTV sobre os Diários Secretos da Assembleia Legislativa.