Comprometimento público
A iniciativa para a regulamentação da defensoria pública no Paraná deve partir do poder executivo. O assunto costuma retornar à discussão frequentemente. O advogado penalista Eduardo Sanz defende que a população exija dos candidatos ao governo estadual comprometimento público com a criação da instituição. "A cada ano que passa vemos uma situação que não melhora. Só vou acreditar na promessa de uma Defensoria quando já for realidade", afirma a presidente da Organização Jurídica de Apoio ao Cidadão, Solange Aparecida de Souza.
Recentemente, o governo do Paraná anunciou que tem a intenção de implementar defensoria pública efetiva no estado ainda em 2010. Mas o plano ainda depende da aprovação da Assembleia Legislativa e de orçamento disponível.
Assim como João, todos os cidadãos devem ter acesso à Justiça, independentemente da situação em que se encontrem. Direito ligado a defensorias públicas para que pessoas com menor condição financeira também contem com assistência jurídica gratuita. Porém, há cerca de 20 anos, o Paraná descumpre a lei e não oferece o serviço à população, um de seus principais deveres. No Brasil, somente Santa Catarina e Goiás encontram-se em situação irregular semelhante.
"Justamente as pessoas que mais precisam desse serviço não têm acesso nem como ir atrás de seus direitos. (A falta de defensorias públicas) é um sistema perverso que, na prática, impede o acesso à Justiça", comenta o advogado penalista Eduardo Sanz, professor do Centro Universitário Curitiba (Unicuritiba).
Para contornar o problema, desde 1991, uma defensoria vinculada ao governo estadual foi criada para atender exclusivamente casos de Curitiba. "Essa instituição não está de acordo com a Constituição porque não possui autonomia. O Paraná não tem uma defensoria pública efetiva", critica Sanz. A chefe da Defensoria Pública do Paraná, Josiane Fruet, reconhece a necessidade de regulamentar o órgão e a abertura da carreira de defensor público a partir de concursos.
Hoje, a defensoria paranaense provisória tem 46 advogados e 110 estagiários. A estrutura montada dá conta de atender cerca de 150 casos diariamente. Em 2008, o serviço chegou a ficar suspenso por alguns dias para dar andamento a processos parados.
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Está na lei
O artigo 134 da Constituição estabelece que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Para este fim, determina que a defensoria pública é essencial. O direito também ganha destaque na Constituição do Estado do Paraná, de 1989.
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