Está na Lei
Os direitos à educação e ao transporte escolar gratuitos estão presente nos artigos 3.o da Lei de Diretrizes e Bases e 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Veja como escolher uma escola particular
Esteja atento com a estrutura da escola em que pretende matricular seu filho. O presidente do Sindicado de Escolas Particulares do Paraná (Sinepe), Ademar Batista Pereira, dá algumas dicas para a escolha da instituição:
Documentos: peça para ver a documentação que regulamenta a segurança das instalações, como a liberação do Corpo de Bombeiros e a supervisão da Vigilância Sanitária. O selo Escola Legal, do Sinepe, comprova se a escola tem proposta pedagógica bem estruturada.
Infraestrutura: não há espaço mínimo regulamentado, mas é importante que a escola tenha salas e área externa com tamanho coerente à metodologia adotada. A manutenção do imóvel (pintura, higiene e equipamentos de segurança) deve estar em dia.
Ideologia: a proposta pedagógica deve condizer aos valores priorizados pelos pais, como participação do aluno, metodologias mais rígidas, religiosidade.
Vistoria: visite o local mais de uma vez se for preciso. Pergunte sobre a proposta pedagógica. Se ficar em dúvida, consulte amigos e pessoas que já conhecem o colégio.
Lugar de criança é na escola. Essa poderia ser uma determinação simples de ser cumprida se não fosse a falta de vagas em escolas públicas e a negligência dos pais com relação à educação dos filhos. Dois problemas que contrariam os artigos 205 e 206 da Constituição. Em Curitiba, o Conselho Tutelar do Pinheirinho é o campeão de queixas referentes à carência de vagas.
"O direito à educação é o artigo menos cumprido do Estatuto da Criança e do Adolescente. Foram 901 solicitações neste ano, até o fim de abril", diz a conselheira tutelar Juliana Guerra. A solução acaba vindo com o improviso. Desde o início do ano, o Colégio Estadual Monteiro Lobato, no Tatuquara, em Curitiba, funciona em quatro turnos de quatro horas para suprir a demanda por vagas, que continua bem maior que a oferta. "O tempo todo estamos ampliando e construindo prédios e até locando espaços para atender a demanda de alunos", justifica a diretora de administração escolar da Secretaria Estadual de Educação (SEED), Ana Lucia de Albuquerque Schulhan.
Hoje é obrigatória a matrícula dos 6 aos 14 anos faixa etária que será estendida dos 4 aos 17 anos a partir de 2016, segundo projeto do Ministério da Educação. Conforme o artigo 246 do Código Penal, pais que não cumprem a lei podem ser presos de 15 dias a um mês e condenados a pagar multa.
A coordenadora dos programas educacionais do Unicef no Brasil, Maria de Salete Silva, conta que a dificuldade de encontrar vagas para os filhos também está relacionada à localidade em que se vive. "Há muita diferença entre os indicadores de municípios do interior e das capitais; entre zona rural e urbana", explica. Entretanto, a promotora Hermínia Dorigan de Matos Diniz, do Ministério Público do Paraná, enfatiza que a solução para o problema da educação não é só aumentar o acesso. "A qualidade também precisa ser universal. Não adianta nada estar inserido no sistema sem as condições mínimas para desenvolvimento."