Qual lei você quer que exista? Pode sugerir

• 0

Não são apenas deputados, vereadores, senadores, governadores e presidentes que podem propor leis para o país. Desde a Constituição de 1988, o cidadão tem meios de apresentar suas proposições através da iniciativa popular. Isso vale, também, para os estados e para os municípios. Mas não é possível apresentar um projeto sem fazer política: além da exigência de uma coleta de assinaturas, é necessário um profundo apoio popular para que uma ideia vire um projeto e para que um projeto vire uma lei.

Veja o que é necessário para um projeto ser apresentado

Desde 1988, apenas quatro projetos de iniciativa popular foram aprovados no Brasil: em 1994, chacinas realizadas por esquadrões da morte se tornaram crime hediondo. Cinco anos depois, a compra de votos se tornou um crime passível de cassação. O Fundo Nacional da Habitação foi sancionado em 2005, após a wproposta tramitar por 13 anos. Por fim, a Lei da Ficha Limpa, proposta pelo povo, foi aprovada em 2010.

Em comum, todos esses projetos contaram com uma intensa mobilização popular para se tornar realidade. Diretor do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, o juiz Marlon Reis participou ativamente de dois eles. De acordo com ele, a mobilização política é necessária da redação até a sanção do presidente. "Não se pode confundir a iniciativa popular com um simples abaixo-assinado", resume.

Etapas

Reis elenca três etapas fundamentais no processo. A primeira é a elaboração, a partir de uma causa reconhecida como relevante pela sociedade. Ao incluir segmentos representativos da sociedade já neste primeiro momento, o projeto ganha tanto em termos de qualidade quanto em termos de força política. "Um projeto que já vem pronto desde o início não é mobilizador. A gente precisa encontrar as soluções em grupo. Isso gera comprometimento das pessoas envolvidas", afirma.

O segundo passo é a coleta de assinaturas. Para tramitar, o projeto precisa ser assinado por 1% do eleitorado nacional – o equivalente, hoje, a cerca de 1,4 milhão de pessoas. Novamente, o apoio de entidades representativas da sociedade se torna importante: no caso da Ficha Limpa e do combate à compra de votos, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras entidades foram fundamentais, na avaliação de Reis, para conseguir o apoio de um número tão expressivo de eleitores.

Um projeto com 1,4 milhão de assinaturas já chega ao Congresso com força, mas ainda existe um extenso trabalho de convencimento dos parlamentares. Reis relembra que, em 2010, pessoas engajadas no movimento da Ficha Limpa foram conversar pessoalmente com cada um dos 513 deputados e dos 81 senadores e acompanharam cada passo da tramitação. No fim, a pressão popular é o que faz uma ideia de grande parte da população virar uma lei.

Bicicleta é tema de projeto de lei popular em Curitiba

Na Câmara de Curitiba, o número de propostas de iniciativa popular também é baixo. Desde a promulgação da Lei Orgânica de Curitiba, em 1990, foram apenas duas: uma, criando o Conselho de Desenvolvimento de Curitiba, já arquivada; e outra, que foi aprovada no ano passado, exigindo a divulgação na internet dos gastos dos conselhos do município. As duas foram apresentadas por entidades de classe através da Comissão de Participação Popular, sem que tenha havido uma coleta de assinaturas.

Ainda assim, existem iniciativas na cidade. Uma delas é o movimento Voto Livre, que pretende apresentar um projeto de lei que institui a bicicleta como um modal urbano reconhecido pelo poder público, estabelecendo um espaço mínimo das vias públicas para ciclovias e outras determinações que facilitam o ciclismo como meio de transporte. Desde 2010, o movimento conseguiu 14.428 assinaturas – a meta é chegar a 65 mil.

Campanhas

Segundo Henrique Ressel, um dos idealizadores do movimento, a estratégia tem sido realizar campanhas periódicas que ajudam a conscientizar a população sobre a importância do tema, além da própria possibilidade de influir diretamente na legislação. O grupo pretende lançar uma campanha de financiamento coletivo para ampliar a divulgação do projeto.