Especialistas divergem quanto à aprovação de projeto que reduz dívidas de estados e municípios

Especialistas ouvidos pela reportagem divergiram quanto à aprovação pela Câmara do projeto de Lei Complementar que permite a renegociação do índice de correção das dívidas estaduais e municipais com a União, independentemente de regulamentação. Para o advogado tributarista Guaracy Bastos, a lei é válida a partir do momento em que foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff. A formalização da nova regra com cada município e estado devedor seria um detalhe, uma vez que o novo modelo de correção seria igual para todos.

- A lei está valendo e tem que ser aplicada imediatamente. Senão você não tem garantia jurídica nenhuma, você faz uma modalidade legal hoje, amanhã você faz essa modalidade virar uma outra regra. Como fica o município hoje sem essa previsão orçamentária? - afirmou o advogado. - Não vejo motivo para fazer aditivos, uma vez que a lei foi promulgada pelo próprio governo federal. A presidente fez valer. Logo, esses aditivos caem por terra. Entendo eu que essa modalidade é para o governo ganhar mais tempo.

Pesquisador do IBRE/FGV, José Roberto Afonso lembra que outros debates sobre a dívida de estados com a União já foram parar na Justiça.

- É absolutamente natural um governo defender seus interesses na Justiça e essa matéria, da rolagem da dívida, já ensejou várias ações, inclusive no STF. Essa não é a primeira e nem será a última ação. Por vezes, o Supremo já concedeu liminar a governos estaduais ou municipais autorizando a contratação de empréstimos ou mesmo a revisão do valor da prestação. E tais ações e tais decisões, até aqui, não prejudicaram a saúde das finanças públicas e da economia.

A professora do Coppead/UFRJ Margarida Gutierrez opina que, num momento de ajuste fiscal, o governo federal quer evitar que estados e municípios possam aumentar mais suas dívidas:

- O governo federal quer impedir que estados e municípios contraiam novas dividas que poderiam contrair a partir do novo contrato. Porque a lei de responsabilidade fiscal estabelece um teto para a dívida de cada estado e município. Então, se a dívida diminui, eles podem fazer mais dívidas.

Para o economista Raul Velloso, o governo quer passar uma mensagem ao mercado nesse momento de ajuste fiscal:

- Não implementar agora a lei mostra um empenho em querer cumprir a meta.