Espírito Santo pode adotar Lei de Segurança Nacional nos casos de ataques a ônibus

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O governo do Espírito Santo avalia a possibilidade de acionar a Lei de Segurança Nacional (LSN) para tentar resolver a crise de segurança pública do estado. Seria uma iniciativa inédita no país. As investigações dos atentados contra coletivos na Grande Vitória seriam transferidas da esfera estadual para a federal sem federalização dos crimes e sem que haja 'intervenção' da União. Os incêndios deixariam de ser considerados atos contra o patrimônio para serem classificados como 'atos terroristas'.

Na manhã desta terça-feira, o secretário de Segurança Pública, Evaldo Martinelli, admitiu ter discutido a possibilidade com procuradores do Ministério Público Federal (MPF). No entanto, o secretário ponderou que o estado não se retiraria das investigações. Seria uma coalizão.

- Nós estamos estudando o assunto mas sem que o estado saia das investigações. A única diferença é que ao invés da gente encaminhar para a Justiça Estadual encaminharíamos para a Federal - explicou Martinelli.

A Lei de Segurança Nacional (LSN), promulgada inicialmente em 4 de abril de 1935, define crimes contra a ordem política e social e tem como principal finalidade transferir para uma legislação especial os crimes contra a segurança do Estado, submetendo-os a um regime mais rigoroso, com o abandono das garantias processuais. A última atualização da LSN ocorreu no dia 14 de dezembro de 1983.

De acordo com Martinelli, as investigações sobre o que teria motivado os atentados ainda não terminaram. Se for constatada motivação política, segundo ele, fica claro a prática de terrorismo no Estado.

- O que caracteriza um ato terrorista é a motivação política de desestabilizar o sistema, de subversão, com o objetivo de dominar o sistema. Diferente do crime de dano, que o objetivo é lesar o patrimônio. Se nós concluirmos que a motivação do crime é política então temos caracterizado o crime de terrorismo - explicou o secretário.

A LSN foi aprovada, após tramitar por longo período no Congresso e ser objeto de acirrados debates, num contexto de crescente radicalização política, pouco depois de os setores de esquerda terem fundado a Aliança Nacional Libertadora. Setores e entidades democráticos da sociedade brasileira sempre se opuseram à vigência da lei por considerá-la um instrumento limitador das garantias individuais e do regime democrático.

O secretário de segurança Evaldo Martinelli ressalta que caso as investigações referentes aos ataques a ônibus apontem para a prática de terrorismo, "os atentados seriam considerados crimes hediondos, com pena variando de três a dez anos, sem direito a liberdade provisória ou fiança".

Desde janeiro deste ano, oito ônibus foram incendiados na Grande Vitória e outros três foram alvos de vandalismo. Nenhum dos crimes foi elucidado.