A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta segunda-feira (15), em redação final, um projeto de lei que obriga os estacionamentos do estado a fornecer aos motoristas um comprovante discriminado de prestação de serviços. A proposta, apresentada pelo deputado Hermas Brandão Júnior (PSB), visa garantir aos usuários e aos proprietários dos estacionamentos uma forma de controle que ajude em caso de problemas com os automóveis.
"Pode acontecer de um carro parar em um estacionamento, os funcionários desses lugares saírem com o carro e levarem uma multa. Até então, não tinha como provar que o carro estava parado nesse estacionamento", exemplifica o deputado.
Quando os problemas com o carro sejam atribuídos ao estabelecimento, o ticket também poderá confirmar se o carro estava no local. "Será bom para ambas as partes, principalmente em caso de uma discussão judicial", explica Brandão.
Os comprovantes deverão discriminar o nome da empresa, informar seu CNPJ, data, horário de entrada e saída do veículo, modelo, cor e placa do veículo. De acordo com o projeto, os estacionamentos terão seis meses para fazer a adequação necessária. Em caso de não cumprimento, será aplicada uma multa de R$ 127,69.
"A fiscalização disso será feita pelo poder público e pela comunidade. Caso veja que não está sendo cumprida a lei, deve denunciar o local", reforça o parlamentar.
A legislação segue agora para o parecer do governador Beto Richa, que tem o prazo de um mês para sancionar ou vetar a proposta.