Estado daria conta do controle interno

• 0

Os deputados estaduais devem votar nas próximas semanas o projeto de lei que cria o Sistema de Controle Interno do Governo do Estado, que será coordenado por uma nova secretaria diretamente subordinada ao governador Roberto Requião (PMDB) e que fiscalizará todas as demais secretarias e órgãos da administração direta e indireta, incluindo as empresas públicas e sociedades de economia mista. Para especialistas, não seria preciso criar mais uma estrutura estatal para que a fiscalização seja exercida.

De acordo com o anteprojeto de lei, o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo estadual vai funcionar, a partir de um órgão central de coordenação, com o objetivo de salvaguardar os ativos da administração estadual, obter informações oportunas e confiáveis, promover a eficiência operacional, assegurar a observância das leis, normas e políticas vigentes, estabelecer mecanismos de controle que possibilitem informações à sociedade e impedir a ocorrência de fraudes e desperdícios.

O vice-governador Orlando Pessuti, a pedido do governador, é quem está coordenando a discussão. Ainda não está definido quem será o secretário, mas Pessuti garante que não será criada uma estrutura de secretaria, e sim, uma secretaria especial, sem orçamento próprio. "O secretário vai convocar pessoas para ajudar no controle interno, que será feito pelas próprias secretarias."

Orlando Pessuti contou que a Casa Civil e as secretarias de Administração e Planejamento, além da Procuradoria Geral do Estado e a Ouvidoria, já fazem esse controle, mas de maneira isolada. "A figura da secretaria especial não é o mais importante, e sim, conseguir o trabalho de articulação desse conjunto de pessoas para que se possa fazer um controle prévio, com uma função mais preventiva do que punitiva."

No mandato anterior de Requião, o governador já tinha a intenção de criar o sistema. "Naquele momento o entendimento era de que a Ouvidoria deveria ser ampliada e com isso poderia resolvera questão. Mas o governador entendeu que somente o ouvidor ou o chefe da Casa Civil não poderiam, sozinhos, cumprir essa missão", afirmou Pessuti.

Para o doutor em Direito e professor de Direito Constitucional da Unibrasil, Gustavo Justino de Oliveira, a estrutura atual do governo poderia dar conta de cumprir a Constituição e fazer o controle interno, exercido em cada órgão, sem a necessidade da criação de uma secretaria específica. "O problema é que a administração brasileira nunca primou pela fiscalização, nem interna nem externa. Não haveria desvios de serviços públicos se os contratos fossem bem fiscalizados. Um órgão institucional, em um primeiro momento, pode até ser interessante, mas de maneira provisória. Na evolução, os órgãos públicos precisam dar conta desse sistema."

Transparência

Ele disse que há uma demanda forte dentro processo de modernização da administração pública pela busca da transparência administrativa. "A transparência é fazer com que o cidadão tenha conhecimento do que está acontecendo na administração. Quais os resultados das ações públicas? O problema é que, no Brasil, a gestão pública ainda é conservadora, encastelada e fechada."

Para o professor Belmiro Valverde Jobim Castor, P.h.D. em Administração Pública, o estado já tem um aparato de controle interno. "Um deles é a estrutura da Secretaria da Fazenda, que tem por obrigação zelar pela garantia dos pagamentos para que seja obedecida a legalidade. O outro, é a Ouvidoria. Não vejo o porquê de criar mais uma secretaria."

Ele comenta que é uma tendência mundial diminuir o tamanho da máquina pública. "Só no Brasil e em alguns estados é que a máquina pública está crescendo. O presidente da República cria ministérios para abrigar mais aliados. No Paraná também está acontecendo isso", contastou Castor, argumentando que a redução da máquina não é a defesa do estado mínimo, e sim, a redução da burocracia.