Estado não tem local para reabilitação

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A Lei Maria da Penha, criada para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, não obriga o poder público a atender as vítimas de agressões, tampouco os agressores. A lei prevê que União, estados e municípios podem criar e promover centros de atendimento e apoio para vítimas e agressores. No Paraná, tanto o estado quanto a prefeitura de Curitiba disponibilizam centros de atendimentos a mulheres e crianças vítimas de agressões, mas não há qualquer local que promova a educação e reabilitação do agres­­sor.

"Infelizmente, não existe hoje política pública para atender as demandas do nosso juizado – tanto do governo municipal quanto do estadual. Não existe uma continuidade aos processos que tramitam aqui no juizado", explica a juíza Luciane Bortoleto, titular da Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Ela explica que uma das condições para que o agressor responda o processo em liberdade provisória é a participação dele no processo de reeducação.

A ineficiência do poder público para reabilitar o agressor forçou a equipe de psicólogos e assistentes sociais a improvisar. "E o resultado foi excelente", concordam Luciane Bortoleto e a psicóloga Ivana Maria de Mello Possiede, que atende as vítimas e agressores que passam pelo juizado. "Em 2011, foram 40 agressores atendidos. Nem 1% dos agressores que passam por aqui. Dos que concluíram o processo, nenhum reincidiu no crime", comemora Ivana.

Procurada pela reportagem, a assessoria de imprensa da Se­­cretaria de Estado da Justiça informou que de fato não há qualquer centro de reeducação e reabilitação para agressores no estado do Paraná. A assessoria informou ainda que a secretaria estuda a criação desses centros, mas que ainda é um projeto embrionário. "Há uma intenção da secretaria [em criar os centros] por reconhecer a necessidade e exigência legal e real". No estado, afirma a assessoria, há o Centro de Referência e Atendimento a Mulher em situação de violência doméstica, que fica no centro de Curitiba, e funciona desde 2006.

Curitiba

A assessoria da prefeitura de Curitiba também admitiu que a cidade não conta com centros que reabilitem o agressor. O que há, segundo a assessoria, são os centros que atendem as vítimas. Uma fonte da administração municipal disse que já houve estudos para implementar um centro voltado para os agressores, mas que a intenção não prosperou porque esbarrou na viabilidade de estrutura e de pessoal.