Os deputados estaduais aprovaram ontem, em primeira discussão, o projeto do Executivo estadual que prevê anistia a devedores da Receita Estadual. Pela proposta, ficam extintas ações cujos valores a receber pelo Estado são iguais ou inferiores a R$ 10 mil. Se a matéria for aprovada em definitivo, o governo estima que 35 mil processos judiciais, que somam R$ 44 milhões, sejam cancelados.
A justificativa do Executivo é uma solicitação feita pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao Poder Judiciário e às procuradorias para tomar medidas para agilizar a tramitação dos processos de execução fiscal. Além de estimar que 30% das ações serão arquivadas, o governo argumenta que, para se cobrar uma dívida de R$ 10 mil, o gasto seria de R$ 14,1 mil.
A proposta prevê ainda que dívidas maiores poderão ser pagas em parte com precatórios e o restante em dinheiro, em até 120 parcelas mensais. Caso o débito seja quitado em um período menor, haverá redução de juros e multas. "Não recolher impostos é uma prática que não deveria existir, mas existe. Então, compete a nós buscar alternativas para reaver esse dinheiro e estancar essa prática", justificou o líder do governo, Ademar Traiano (PSDB).
Um dos cinco deputados a votar contra a matéria, Reni Pereira (PSB) disse que, apesar de a medida ser uma forma de suprir parte da carência do Estado por recursos, ao mesmo tempo desrespeita quem pagou os impostos em dia. Além disso, o parlamentar, que é auditor fiscal, ressaltou que todo benefício tributário precisa de autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para ter validade. "Podemos aprovar um projeto aqui que pode não valer", alertou.
Traiano, por outro lado, disse que o Paraná já está buscando a habilitação com o Confaz e que a Procuradoria-Geral do Estado não seria irresponsável de encaminhar uma mensagem à Assembleia sem o devido respaldo legal. Ele adiantou também que deve propor algumas alterações pontuais no texto, por meio de emendas, sem, no entanto, mudar o teor do projeto.
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