Estados querem desvincular ajuste fiscal da partilha de multa da repatriação

Os governadores apresentaram nesta quinta-feira (1º) ao presidente da República, Michel Temer (PMDB), e ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a proposta dos estados de separar a discussão e desvincular as medidas de ajuste fiscal da partilha da multa da repatriação de recursos no exterior. Eles querem que a liberação do dinheiro não seja atrelada ao cumprimento de contrapartidas. Após o encontro, os governadores elaboraram uma carta com um compromisso de colocar em prática medidas de arrocho das contas públicas. Segundo eles, Temer afirmou “ter interesse” em liberar o dinheiro ainda este ano.

A desvinculação das discussões da multa e do ajuste fiscal vai de encontro ao que divulgou, em coletiva de imprensa na semana passada, o ministro Meirelles. Segundo ele, o arrocho fiscal seria uma contrapartida para que a União liberasse o dinheiro.

Participaram da reunião desta quinta-feira os governadores de Santa Catarina, Rio de Janeiro, Piauí, Distrito Federal e Pará. A carta será submetida à aprovação dos demais estados, mas deve ser divulgada ainda nesta quinta-feira. Entre as contrapartidas previstas na carta estão, por exemplo, um teto para os gastos por 10 anos e o aumento da contribuição previdenciária para um percentual, em média, de 14%. Pela proposta dos estados, no entanto, as medidas de ajuste poderão ser “calibradas” a depender da situação de cada ente regional.

“Certamente não há uma receita de bolo para todos os estados. Nós teremos um parâmetro”, afirmou o governador do Piauí, Wellington Dias.

Segundo Dias, o presidente Temer teria concordado em separar a discussão e desvincular o ajuste fiscal como contrapartida da liberação da multa. O Palácio do Planalto não se manifestou sobre o assunto. O ministro Meirelles dará uma entrevista coletiva ainda nesta quinta-feira para explicar o assunto.

“O ponto crucial foi o fato do presidente Temer ter concordado, além de reconhecer esses pontos, fazer uma separação: a multa da repatriação é um problema no Supremo (Tribunal Federal) que tem que ser tratado separadamente. Se houver dificuldade para o pagamento, trata pelo Supremo, ele toma a decisão. Não estamos condicionando as medidas ao pagamento das multas”.

Além da negociação com a Fazenda, os governadores tentam obter o direito de receber uma parte do dinheiro da repatriação no Supremo Tribunal Federal (STF). Inicialmente, a União partilhou com estados e municípios apenas recursos referentes ao Imposto de Renda aplicado sobre os montantes regularizados no programa. Os governadores, no entanto, sustentam que têm direitos também sobre a multa – uma fatia de R$ 5 bilhões.

Com a carta, os estados querem evitar que uma lei tenha que ser enviada para o Congresso estabelecendo a vinculação entre ajuste e multa, o que poderia causar demora na liberação do dinheiro.

“A questão dos recursos, o governo vai liberar. Não tem problema com isso. Não há necessidade de lei. Temos um compromisso por escrito. É a única coisa que é possível agora. Senão teremos que passar uma lei e não dá tempo”, afirmou o governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo.