Estatuto do Desarmamento ajudou a frear homicídios

• 0

Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (27) uma série de mudanças que flexibilizam o Estatuto do Desarmamento e facilitam o acesso à posse e ao porte de armas. O tema causou polêmica. Para especialistas, o Estatuto foi um dos fatores mais importante para frear a quantidade de homicídios cometidos com arma de fogo no país.

Tiroteio, morte e ameaças: o que acontecia quando os parlamentares andavam armados

Leia a matéria completa

Na época do Estatuto, em 2003, o número de assassinatos crescia a uma taxa aproximada de 10% ao ano e, após a legislação, ficou estagnado na casa dos 39 mil casos. Na década de vigência do Estatuto, o número só voltou a crescer em 2012, quando chegou a 42,4 mil casos, de acordo com dados do Mapa da Violência “Mortes Matadas por Armas de Fogo”, do professor Julio Jacobo Waiselfisz.

Para o diretor-executivo do Instituto Sou da Paz, Ivan Marques, o projeto que vai à votação no plenário da Câmara “transfigura” a política atual de controle de armas ao “flexibilizar o acesso” a esse tipo de equipamento. “A facilidade para ter armas de fogo passa a ser muito grande. Apesar de se intitular ‘Estatuto do Controle de Armas’, o projeto nada mais é do que a flexibilização generalizada, é um liberar geral. Nada mais é que o descontrole de armas.”

Marques classificou o Estatuto do Desarmamento como a “única alteração existente no Brasil que conseguiu reverter uma crescente de homicídios”.

A legislação atual foi responsável por dificultar o acesso a armas de fogo ao requerer uma justificativa plausível para o porte do equipamento – como ameaça de morte ou por força da profissão –, além de testes técnicos e psicológicos. A análise da justificativa apresentada cabe à Polícia Federal, que emite ou não a autorização para a compra e para o porte da arma.

A lei previa restrição ainda mais dura, com a proibição completa da venda de armas e munições para civis, mas acabou revogada em parte após derrota no referendo do desarmamento em 2005. O projeto atual prevê apenas o cumprimento de requisitos burocráticos e técnicos para acesso ao equipamento. Para o especialista em segurança pública coronel José Vicente da Silva Filho, o projeto passa a falsa sensação de segurança para parte da população.