A prisão do empresário Enivaldo Quadrado com 361,4 mil euros (R$ 1,156 milhão) escondidos na cueca e nas meias coloca em xeque a discussão no Congresso Nacional sobre estímulos à repatriação de recursos não-declarados mantidos por brasileiros no exterior. Um dos 40 réus do escândalo do mensalão, Quadrado foi detido no aeroporto de Guarulhos, no último dia 6, vindo de um vôo de Portugal. O Ministério Público Federal ainda investiga qual é a verdadeira origem do dinheiro.
Quadrado poderia ter trazido a quantia para o Brasil legalmente se estivesse em vigor algum dos projetos de lei de anistia às remessas ilegais de dinheiro ao exterior, atualmente em tramitação no Senado e na Câmara dos Deputados. Para isso, bastaria pagar uma alíquota de Imposto de Renda (IR) entre 3% e 8%. Ou seja, desembolsando no máximo até 10,8 mil euros (R$ 34,5 mil), em tributos à União, estaria livre da cadeia e de processos judiciais sem ter de justificar como conseguiu o dinheiro.
"Hoje em dia é até possível trazer recursos para o Brasil. O problema é que a alíquota, entre impostos e multas, consumiria, no mínimo, mais de 50% do total", explica o presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, o advogado Gilberto Amaral.
Dois projetos de lei sobre o assunto estão em tramitação avançada na Câmara. O PL 5228/05, do deputado federal José Mentor (PT-SP), que tramita em conjunto com o PL 113/03, do colega Luciano Castro (PR-RR), está pronto para ser votado em caráter conclusivo na Comissão de Finanças. Há possibilidade de votação na quarta-feira.
Mentor formulou a proposta após ser relator da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPI) do Banestado, entre 2003 e 2004. A CPI investigou remessas ilegais de US$ 84 bilhões para o exterior por meio das contas CC-5 do banco paranaense. A idéia central do petista também inclui a legalização de recursos que permaneçam fora do país. A sugestão é que sejam aplicados 3% de IR sobre os valores transferidos para agência bancária situada no Brasil e 6% sobre os valores mantidos no exterior.
Outro projeto de lei sobre o tema foi apresentado há três semanas pelo senador Delcídio Amaral (PT-MS), como um novo dispositivo de combate à crise financeira mundial. "Trazer dólar de fora cria condições necessárias para viabilizar investimentos e propicia patamares mais administráveis de câmbio", justifica o parlamentar.
O texto de Delcídio Amaral é mais abrangente que os demais e tem o apoio do governo. Segundo a proposta, pessoas físicas com bens ou recursos no exterior podem repatriá-los mediante alíquota de 8% de IR. Se o dinheiro for aplicado em fundos de investimento para financiamento de obras de infra-estrutura, a taxa cai para 4%.
Para pessoas jurídicas, o projeto prevê pagamento de 10% de IR e 8% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O senador também propõe benefícios para brasileiros em problemas com o fisco: quem quiser prestar contas de bens e recursos não-declarados anteriormente também pagará só 8% de IR para legalizá-los.
A proposta divide setores e especialistas no tema de dentro e fora do Congresso. O líder do PPS na Câmara, Fernando Coruja (SC), já se posicionou contra. "Se esses recursos estão na clandestinidade é porque há algo errado. Não vamos usar o pretexto da crise para esquentar dinheiro ilícito, que vem do tráfico de drogas, da venda ilegal de armas, da corrupção."
O professor de economia da Universidade de Brasília, Roberto Piscitelli, ressalta que práticas como anistia e remissão de impostos colaboram com a deseducação do contribuinte comum. "No momento em que o governo apóia uma medida para beneficiar quem mantém o dinheiro na ilegalidade, o indivíduo que sofre para pagar seu IR, com uma alíquota de 27,5%, sente-se um perfeito idiota."
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