Pouco mais de um ano depois da abertura dos Procedimentos Administrativos Disciplinares (PADs) contra auditores fiscais acusados de envolvimento com as irregularidades investigadas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de Londrina na Operação Publicano, o ex-inspetor de fiscalização da Receita Estadual em Londrina, Luiz Antônio de Souza, que foi o principal delator a colaborar com as investigações, foi também o primeiro – e até aqui o único – servidor do órgão a perder o cargo público.
Na Publicano, o Gaeco investiga a denúncia de que auditores, empresários e contadores teriam formado uma organização criminosa para facilitar a sonegação fiscal mediante o pagamento de propina. A força-tarefa aberta pela Receita Estadual para revisar as fiscalizações feitas pelos 72 réus das cinco fases da Publicano já autuou empresas em R$ 1,7 bilhão entre impostos sonegados, multas e juros, em atos que correspondem aos últimos cinco anos.
Ex-delator
Souza perdeu os benefícios da delação premiada neste ano, depois de ser denunciado na quinta fase da Operação Publicano, sob a acusação de, mesmo preso, ter tentado extorquir um empresário para não citá-lo em depoimentos.
Antes disso, em março, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) tinha tentado anular o acordo de delação premiada firmado entre o Ministério Público e Souza, alegando que ele seria lesivo aos interesses do Estado. A tentativa da PGE coincidiu com o período em que o STJ decidiu pela abertura de inquérito contra Beto Richa nesse caso.
A autorização para a abertura dos PADs foi dada há pouco mais de um ano, entre o fim de outubro e o começo de novembro. O prazo, porém, só começou a contar a partir da notificação dos investigados. A exoneração de Souza foi publicada na última sexta-feira (11), no Diário Oficial. De acordo com a Secretaria da Fazenda (Sefa), a condenação foi por quebra de sigilo fiscal. Outros dois auditores foram investigados nesse PAD, mas só o ex-delator foi demitido. A Sefa informou que ainda existem mais quatro PADs em andamento, dois dos quais devem ser concluídos até o final deste ano. Os PADs são divididos por tipos de infrações pelas quais os auditores são acusados e um auditor pode ser investigado em mais de um procedimento.
Repercussão
O advogado Eduardo Duarte Ferreira, que defende Souza, já adiantou que vai à Justiça para recorrer da decisão, tomada na esfera administrativa. Além de alegar que “não foi concedido direito de defesa” ao seu cliente, Ferreira afirmou que há também o fato de o ato de exoneração ter sido assinado pelo governador Beto Richa (PSDB). “O Luiz Antônio foi julgado pela pessoa que ele acusou, no caso o governador”, afirmou o advogado. Ele refere-se ao fato de o delator ter afirmado que dinheiro de propina arrecadado pelos auditores de Londrina foi injetado na campanha do tucano à reeleição, em 2014. O governo e o seu partido, o PSDB, negam, mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a abertura de inquérito contra Richa para investigar a denúncia.
“Não há sistema jurídico, penal ou administrativo no mundo em que o acusado pode julgar o acusador em qualquer instância, seja ela administrativa ou qualquer modalidade, penal ou civil”, prosseguiu o advogado, dizendo se tratar de “um caso anômalo” e “no mínimo ridículo”. Ferreira afirmou que com a exoneração de Souza, o governador “reconhece a corrupção dentro do seu governo”, ressaltando que o ex-delator foi nomeado inspetor de fiscalização na Delegacia da Receita Estadual de Londrina pelo próprio Richa. “Por muito menos já tivemos recentemente uma presidente da República cassada. Se houvesse verdadeiramente interesse da sociedade ou dos próprios entes legitimados em avançar com relação ao governador, não tenho dúvida que isso avance muito mesmo porque houve o reconhecimento da administração pública da ocorrência de atos ilícitos na Receita Estadual”, concluiu.
Procurado pela Gazeta do Povo, o governo respondeu com uma nota curta: “o governo do Estado do Paraná esclarece que a demissão seguiu todos os trâmites legais e está juridicamente amparada”, diz o texto.