As ações judiciais que envolvem as concessões de rodovias do estado foram tema da reunião da CPI do Pedágio que ocorreu na manhã desta terça-feira (10) na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). No encontro, os deputados membros da comissão ouviram dois ex-procuradores-gerais do Estado: Júlio Cesar Zem, que deixou a função na última semana, e Sérgio Botto de Lacerda, que ocupou o cargo durante o governo Roberto Requião (PMDB).
Enquanto Zem defende que as ações judiciais sejam resolvidas amigavelmente através de acordos entre o governo do estado e concessionárias, Botto acredita que só com o trâmite final dos processos será possível uma revisão dos contratos e aditivos.
Zem explicou que apenas 10% dos mais de 180 processos envolvendo os pedágios são de autoria do Executivo. O ex-procurador confirmou que as ações estão suspensas desde 2011 a pedido do próprio governo que espera a conclusão, até novembro, de um estudo conduzido pela Universidade de São Paulo (USP) para verificar se há desequilíbrio no valor cobrado pelas tarifas. Entre as ações, a mais importante, segundo os ex-procuradores, é a que pede a nulidade dos aditivos firmados em 2000 e 2002 entre governo e concessionárias.
"Essas ações foram suspensas, em sua maioria, porque são desfavoráveis ao estado e para possibilitar uma negociação amigável. Concessionárias e governo concordaram em suspender as ações para que fosse realizado um estudo técnico dos contratos, desde a origem até agora, levando em conta todos os eventos que possam ter gerado desequilíbrio", disse. Para Zem, esse desequilíbrio teria ocorrido já em 1998 com a atitude unilateral do estado em baixar o valor das tarifas de pedágio durante 18 meses.
Omissão
Já o ex-procurador Sérgio Botto questionou uma suposta omissão da União sobre as concessões das rodovias do estado, que são federais. "A União não fez absolutamente nada, nem mesmo esteve do lado do estado do Paraná nas ações judiciais. A União deve assumir seu papel e retomar essas rodovias antecipadamente para que esse assunto seja solucionado", disse. Para ele, o governo federal teria mais condições de gerenciar as concessões.
Diante dos apontamentos de Botto, o deputado Alceu Maron (PSDB) propôs que o representante da Advocacia Geral da União (AGU) no Paraná compareça a CPI para apresentar dados ou ações técnicas do órgão federativo que envolva a relação entre concessionárias, o Paraná e a União.
Segundo o presidente da CPI, deputado Nelson Luersen (PDT), deve haver um questionamento sobre a atuação do governo federal nos processos de concessão. "É cômodo para a União deixar o pedágio com o estado do Paraná para que nós resolvamos os problemas aqui. Nesse período, ela deixou de gastar dinheiro com recuperação dessas rodovias", apontou.
"E a maior parte das rodovias pedagiadas são da União e deixou claro que a União tem lavado as mãos sobre esse tema e na prática se desfizeram disso para o estado", acrescentou o relator da CPI, deputado Douglas Fabrício (PPS).