Sem concurso
OAB critica número de indicações políticas em outras instituições
O presidente da OAB-PR, José Lúcio Glomb, estendeu as críticas sobre o número de comissionados no Legislativo aos demais poderes. Em junho, a Assembleia Legislativa aprovou dois projetos de lei garantindo a contratação de comissionados pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) e pelo Ministério Público Estadual (MP).
Foram criados 220 cargos comissionados para o Judiciário, uma medida que eleva os gastos do órgão em cerca de R$ 5,6 milhões. Para o MP, que tem questionado o alto número de funcionários sem vínculo efetivo nos legislativos municipais do Paraná, foram criadas 180 vagas comissionadas.
Segundo a recomendação dos promotores, os órgãos devem ter, no máximo, 50% de comissionados. Com os 180 cargos criados, o Ministério Público passará a ter 786 concursados e 726 comissionados. Na justificativa, o MP sustenta que precisa de assessores técnicos para aprimorar o atendimento, e que a contratação de pessoal por concurso geraria um custo muito alto aos cofres públicos.
"Infelizmente há um entendimento, equivocado, de que o comissionado produz mais, pois não tem estabilidade e é bastante cobrado. Mas o concurso público é o caminho ideal, pois seleciona as melhores pessoas para a função", declarou Glomb. Para ele, os órgãos devem priorizar as funções gratificadas, pelas quais os efetivos recebem um adicional por exercer cargo de confiança.
O grande número de cargos comissionados da Assembleia Legislativa do Paraná quase o triplo da quantidade de servidores efetivos vai ser analisado no Supremo Tribunal Federal (STF). O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo questionando a validade de duas leis estaduais, aprovadas em 2010 e 2011, que criaram 1.677 vagas comissionadas na Assembleia e extinguiram 163 efetivas. Para a Ordem, o número de cargos em comissão criado é "desproporcional e irrazoável".
Na ação, a OAB alega que predominam, entre os cargos comissionados criados, funções que, a rigor, deveriam ser preenchidas por meio de concurso público. Atualmente, o Legislativo paranaense tem 1.866 funcionários, dos quais 1.390 são comissionados. Os servidores efetivos somam apenas 476.
O pedido da OAB é embasado em uma decisão de 2011 proferida pelo próprio STF, sobre a Câmara de Vereadores de Blumenau (SC). Na ocasião, a corte entendeu que o quadro de comissionados não pode ser superior ao de efetivos.
Além de pedir que as leis que estabelecem os cargos comissionados na Assembleia sejam declaradas inconstitucionais, o Conselho da OAB solicita que o STF estabeleça um prazo máximo de um ano para que os servidores comissionados sejam substituídos por concursados. O relator da ação é o ministro Marco Aurélio Mello.
A Ordem avalia que devam existir cerca de 2,2 mil cargos de comissão e menos de 500 efetivos na Assembleia Legislativa. O desequilíbrio entre o número de comissionados e efetivos afronta, segundo os autores da ação, os princípios da igualdade, impessoalidade e moralidade administrativa.
A seccional da OAB no Paraná, que encaminhou o pedido de Adin ao Conselho Federal, começou a questionar o número de comissionados da Assembleia após a divulgação da série de reportagens Diários Secretos, produzida pela Gazeta do Povo e pela RPC TV em 2010. A série revelou, entre outras irregularidades, a prática de contratação de funcionários fantasmas ou de laranjas para desviar recursos públicos.
Depois das reportagens, a Assembleia reduziu a quantidade de comissionados nas áreas administrativas. "Ainda que tenha ocorrido essa redução, subsiste um número altíssimo de cargos de livre nomeação dos deputados. Ao nosso ver, isso não serve ao interesse público e apenas sustenta politicamente os parlamentares", afirmou o presidente da OAB-PR, José Lúcio Glomb.
O presidente da Assembleia Legislativa, Valdir Rossoni (PSDB) foi procurado pela reportagem para comentar a Adin, mas não houve retorno.
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