Extinção de aposentadoria vai a plenário

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A comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição Estadual (PEC) para acabar com as aposentadorias vitalícias concedidas a ex-governadores do Paraná aprovou ontem na Assembleia Legislativa relatório final a favor do projeto. Com isso, o projeto de autoria do deputado Mauro Moraes (PSDB) pode ir a votação em plenário já na semana que vem.

Pelo entendimento dos integrantes da comissão, as aposentadorias – no valor de R$ 24,8 mil mensais – concedidas a ex-governadores depois da Constituição de 1988 são inconstitucionais. Isso porque a redação da Constituição atual, ao contrário da anterior, de 1967, não prevê o benefício da aposentadoria a ex-chefes do Executivo.

"É impossível admitirmos essa aberração, em que alguém que nunca contribuiu com a previdência estadual possa levar para o restante da vida este benefício", afirmou Moraes. "Em plenário, os deputados certamente deverão entender a ilegalidade e imoralidade dessas aposentadorias".

Ainda que a PEC seja aprovada pela Assembleia, o benefício pago a ex-governadores e viúvas continuará a ter um custo milionário aos cofres estaduais. Isso porque a mudança não atingirá cinco ex-comandantes do Paraná que governaram antes de 1988 – Paulo Pimentel, João Mansur, Emílio Gomes, Jayme Canet e João Elísio Ferraz de Campos – e quatro viúvas de ex-governadores – Adelina Custaldi Novaes (viúva de José Hosken de Novais); Flora Munhoz da Rocha (viúva de Bento Munhoz da Rocha); Arlete Richa (viúva de José Richa e mãe de Beto Richa); e Rosi Costa Gomes da Silva (viúva de Mário Gomes da Silva). Os benefícios desse grupo custam R$ 216,9 mil por mês e R$ 2,8 milhões por ano ao poder público paranaense (incluindo o 13.º salário).

Para que essas aposentadorias também sejam cortadas, o Supremo Tribunal Federal, que está discutindo o assunto em relação a vários estados além do Paraná, terá de se posicionar contra a manutenção desses benefícios vitalícios.