Pela segunda semana consecutiva, o projeto de lei que trata da criação da Defensoria Pública no Paraná não foi analisada na Assembleia Legislativa (AL). Assim como na semana passada, a proposta estava na pauta de discussão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, mas a reunião foi encerrada na tarde desta terça-feira (23) por falta de quórum. Apenas seis deputados se apresentaram para debater a constitucionalidade e legalidade do projeto. O número mínimo exigido é de sete parlamentares.
Os deputados estaduais ausentes foram Ademar Traiano (PSDB), Artagão Jr (PMDB), Duílio Genari (PP), Fernando Scanavaca (PDT), Francisco Bührer (PSDB), Luiz Claudio Romanelli (PMDB) e Reni Pereira (PSB). Estes parlamentares estão ligados à futura bancada do governador eleito, Beto Richa (PSDB). Eles defendem que a discussão e uma eventual aprovação sobre o projeto da defensoria sejam deixadas para o ano que vem, início do mandato de Richa.
O deputado Traiano, que integra a equipe de transição nomeada por Richa, havia pedido vistas do projeto na semana passada. Ele já afirmou que pretende utilizar todos os recursos regimentais possíveis para que a proposta possa ser analisada com cautela.
O relator do projeto na Assembleia, Tadeu Veneri (PT), criticou a "manobra" organizada pelos parlamentares na tarde desta terça. "Isso não é um recurso regimental, mas sim uma agressão e um desrespeito à população do Paraná. Isso é um sinal de como será o próximo governo e um sinal muito ruim", afirmou.
Além de Veneri, compareceram à reunião da CCJ os deputados Caito Quintana (PMDB), Douglas Fabrício (PPS), Durval Amaral (DEM), Jocelito Canto (PTB) e Nereu Moura (PMDB).
Controvérsia
O projeto sobre a Defensoria Pública é um dos principais impasses entre o atual governo e a equipe de transição de Richa. A bancada do atual governador Orlando Pessuti (PMDB) deseja que o projeto seja votado até o fim deste ano, o que não agrada os parlamentares que apoiam o futuro governador tucano.
A equipe de transição argumenta que os R$ 28 milhões reservados no orçamento do ano que vem não são suficientes para a implantação e estruturação da defensoria. Esta quantia representa 0,27% do orçamento do próximo ano.
Defensoria
Desde 1988, todos os estados têm obrigação legal, determinada pela Constituição, de ter uma defensoria para atender juridicamente a população de baixa renda. No entanto, o Paraná, embora tenha posto alguns advogados para fazer o atendimento, nunca criou um órgão independente e autônomo, como manda a lei.
Para cumprir a Constituição, o governo do estado reservou na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2011 o porcentual de 0,27% para a implantação da defensoria. Os recursos são condizentes com a realidade de órgãos semelhantes em outros estados do país.
O montante previsto para pagamento da folha é de R$ 19,8 milhões, de um total de R$ 28,04 milhões para a Defensoria do Paraná. Inicialmente, devem ser criados 110 cargos de defensores públicos: 27 cargos em comissão e 80 de servidores efetivos. Quando o órgão estiver consolidado, terá 300 defensores públicos.
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