Não há ilegalidade no desmembramento das ações criminais da Operação Lava Jato, mas a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pode prejudicar a punição dos acusados de corrupção na Petrobras e em outras empresas estatais. Seja por deixar de ser prioridade em outras varas, seja pela falta de especialização de juízes e promotores de outras cidades, o fim da exclusividade do juiz Sérgio Moro e do Ministério Público Federal no Paraná deve dificultar a apuração dos desvios. Há quem veja danos irreversíveis para as investigações, enquanto outros consideram que, independentemente de quem conduza as apurações, o importante é que o Judiciário seja efetivo e julgue os processos a tempo de evitar as prescrições dos crimes.
Deveríamos manter a unicidade das investigações, pois há claro entrelaçamento entre essas ações criminosas que estão sendo investigadas com o mesmo grupo agindo em diversos locais, como Petrobras, Eletrobras e fundos de pensão
O risco de prescrição é justificado pelo que ocorreu no caso Banestado, em que foram desviados para o exterior valores estimados em R$ 150 bilhões. O processo começou em 2003 na Justiça Federal, com o mesmo Sérgio Moro, e dez anos depois o Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu as penas de sete dos 14 ex-diretores e gerentes do banco, por prescrição de prazos judiciais. Moro julgou todos os processos em 12 meses e condenou 14 acusados a até 12 anos e oito meses de prisão, em 2004. Depois as ações ficaram cinco anos no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que reduziu as penas. Em seguida, o STJ levou mais três anos para começar a analisar os recursos dos condenados.
“O grande problema no caso do Banestado e dos processos criminais no Brasil não é quem está investigando, mas de efetividade. Os processos foram feitos do começo ao fim. Não houve problema na investigação. O problema foi a efetividade da Justiça, pois o caso demorou muito nos Tribunais”, afirma o advogado Luiz Fernando Delazari, que investigou os desvios no Banestado quando atuava na Promotoria de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público Estadual, no final dos anos 90. “Tem recurso que não foi julgado até agora no STJ”, acrescenta.
É brilhante a atuação do Sérgio Moro, Ministério Público e Polícia Federal, que confirmaram a efetividade de todo o trabalho feito até aqui, com resposta rápida da Justiça, cumprimento das medidas punitivas e resgate dos valores desviados
O diretor da ONG Contas Abertas, Gil Castelo Branco, considera que o fato de a Justiça Federal e o Ministério Público Federal em geral não terem a mesma especialização em crimes financeiros que a força-tarefa da Lava Jato em Curitiba vai prejudicar as investigações de casos de corrupção nas empresas estatais. “Em Curitiba há estrutura especializada, inclusive em crimes internacionais. O núcleo do Paraná é o mais especializado do país nesse tipo de investigação. A especialização é tamanha que bancas de advogados regiamente pagas não conseguiram desqualificar as provas levantadas. Fatiar as investigações pode prejudicar a apuração dos fatos.”
Castelo Branco considera que distribuir os casos de corrupção nas estatais em vários juízos atrapalha também a obtenção de delações premiadas dos acusados. “Vai dificultar outras delações, pois as estratégias de defesa vão mudar se o caso for para outros promotores e juízes, tão sérios como o Moro, mas sem a mesma especialização”, afirma.
Efetividade da Justiça é o que garante punições
A palavra-chave para garantir as punições dos culpados na Operação Lava Jato é a efetividade da Justiça, independentemente de quem faça a investigação.
“Penso que seria melhor deixar esse trabalho com o Sérgio Moro, que tem efetividade e já deu provas de dedicação absoluta, mas não podemos dizer que a Justiça do Brasil é o Sérgio Moro”, afirma Luiz Fernando Delazari, que investigou os crimes de Alberto Youssef e pediu a prisão dele, em 2003.
Na época, Delazari atuava como promotor no Ministério Público Estadual, no caso Copel/Olvepar, em que foram desviados R$ 300 milhões em valores atualizados, e ainda tramita na Justiça estadual.
“Os réus só foram ouvidos agora em 2015”, lembra Delazari.
Foco
“Os processos nas mãos da força-tarefa do Paraná têm durado em média um ano, o que é muito efetivo, em qualquer lugar do mundo, com respostas rápidas, cumprimento de medidas punitivas e resgate dos valores desviados”, aponta Delazari.
Outro problema do desmembramento da Lava jato é que, ao contrário da força-tarefa de Curitiba, os juízes e promotores que assumirem os casos não estarão dedicados exclusivamente a isso. “Pode acabar tirando o foco, pois terão que continuar cuidando dos outros casos sob sua responsabilidade”, diz.
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