Fazenda teme que estados recorram ao STF para evitar bloqueio de recursos

O Ministério da Fazenda teme que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de impedir que o Tesouro Nacional bloqueie recursos do Rio de Janeiro para honrar garantias de empréstimos não pagos tenha um efeito cascata e leve outros estados a deixarem de honrar operações de crédito.

A União é garantidora de nada menos que R$ 143,7 bilhões em financiamentos obtidos pelos governadores, sendo que a maior parte deles está concentrada nas mãos dos entes mais endividados, como Rio, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. Isso significa que se outros estados seguirem o caminho do governo fluminense e forem favorecidos pelo STF, isso terá um forte impacto nas contas do setor público.

Segundo dados do Tesouro, o total concedido em garantias ao Rio, que está insolvente e tem a pior classificação para obter avais (D), chega a R$ 28,9 bilhões. Em segundo lugar está Minas Gerais, com R$ 20,3 bilhões, São Paulo, com R$ 17,5 bilhões, Bahia, com R$ 10,5 bilhões, e Rio Grande do Sul, com R$ 8,1 bilhões. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, já procurou a presidente do STF, ministra Carmen Lúcia, para apresentar os argumentos da União. Ele explicou que o pedido do Rio é frágil, pois os contratos de financiamento dos quais a União é avalista previam claramente o bloqueio de recursos em caso de inadimplência.

Na última semana, Carmen Lúcia concedeu duas liminares favoráveis ao Rio impedindo o Tesouro de bloquear R$ 373 milhões das contas do estado. A ministra aceitou os argumentos do governo local e entendeu que o bloqueio prejudicaria o pagamento de salários dos servidores.

No despacho mais recente, concedido na última quarta-feira, ela afirmou que os bloqueios levariam à “impossibilidade de execução de obrigações constitucionais dos direitos dos servidores públicos, de aposentados dependentes do ente estadual, dentre outras obrigações fundamentais do Estado”.

A Fazenda e a Advocacia-Geral da União (AGU) estão debruçadas sobre a defesa que a União vai apresentar ao STF para tentar reverter a decisão de Carmen Lúcia. Os assessores de Meirelles acham que é difícil mudar a decisão da ministra, dada em caráter liminar, mas acreditam que as chances são melhores com o ministro Ricardo Lewandoski, relator do processo, ou mesmo com o plenário da corte.

Meirelles e a Advocacia-Geral da União (AGU) vão argumentar que a decisão favorável ao Rio pode desencadear uma ação em cadeia de outros estados que tiveram empréstimos garantidos pelo Tesouro e que podem deixar de honrar esses compromissos.

Em outra frente, a Fazenda também estuda suspender o processo de concessão de novas garantias a empréstimos dos estados. Isso não seria formalizado para evitar mais reclamações dos governadores, mas seria colocado em prática até que o tema seja resolvido no STF. A Fazenda vinha trabalhando para acelerar essas operações para governadores que estão em melhor situação financeira, mas a decisão do Supremo provocou insegurança.

Em novembro, a Fazenda chegou a publicar uma portaria definindo que, em alguns casos, as próprias instituições financeiras poderiam realizar a verificação direta de limites e condições para conceder empréstimos a estados e municípios. O objetivo é agilizar a liberação de operações de crédito menores, descentralizando as verificações do Tesouro Nacional. As nova regras passam a vigorar em 5 de fevereiro de 2017.