“Ficha limpa” ganha versões municipais

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Municípios paranaenses começam a discutir a implantação de versões locais da Lei da Ficha Limpa. Em Ponta Grossa, nos Cam­pos Gerais, a lei foi aprovada em março e sancionada pelo prefeito Pedro Wosgrau Filho (PSDB). Em Apucarana, no Norte do estado, a proposta já foi aprovada em primeira discussão pela Câmara Municipal. Já em Telêmaco Borba, também nos Campos Gerais, o projeto de lei ainda está em tramitação no Legislativo.

A Lei da Ficha Limpa Nacional, apresentada ao Congresso por iniciativa popular, impede que condenados pela Justiça em segunda instância possam concorrer a cargos públicos. Pelos projetos apresentados nos três municípios, a exigência da ficha limpa passa a se estender aos cargos de secretário e para chefias de autarquias. "Isso impede que a pessoa que não pôde se candidatar nas eleições por causa da lei da ficha limpa venha a ser nomeado", questiona o vereador Julio Küller (PPS), de Ponta Grossa, autor do projeto de lei que barra esse tipo de nomeação na cidade.

Em Apucarana, o projeto é similar. O autor da proposta, vereador Sebastião Ferreira Martins Júnior (PDT), conta que a votação do projeto em segunda discussão acontecerá nas próximas semanas. O vereador Luiz Eduardo Corrêa de Siqueira, autor do projeto em Telêmaco Borba, conta que a proposta enfrenta resistência. "Estão dizendo que é inconstitucional, mas ela não tem nada de diferente da lei de Ponta Grossa", comenta.

Para o presidente da União dos Vereadores do Brasil (UVB), Bento Batista da Silva, vereador em Juranda, no Noroeste, a tendência é que mais câmaras municipais adotem a proposta.

Segundo o advogado especialista em direito público Gladimir Chiele, da Consultoria em Direito Público do Rio Grande do Sul, as versões municipais da lei da ficha limpa podem ser inconstitucionais. "A Constituição já estabelece as condições para se tornar um servidor municipal", comenta. Dessa forma, segundo ele, alguém que seja barrado em função de uma lei municipal poderá entrar na Justiça.

Porta-voz do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) em Ponta Grossa, o advogado Leandro Mainardes diz que as propostas são positivas, mas podem ser derrubadas devido à alegação de inconstitucionalidade. Na opinião dele, a lei é contrária à Constituição por condenar alguém que ainda tem direito a recorrer a instâncias superiores.